Sancionado o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, idealizado por Virmondes

O governador Marconi Perillo sancionou na manhã desta segunda-feira, 5 de outubro, o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, idealizado pelo deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD), presidente, na Assembleia Legislativa de Goiás, da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa. Na solenidade – realizada no Auditório Mauro Borges, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia -, antes de iniciar seu discurso, Marconi abriu espaço para Virmondes, que destacou os aspectos práticos do novo Estatuto: o acesso garantido ao crédito, a redução da burocracia com a criação da RedeSIM e do Portal do Empreendedor, o tratamento diferenciado nas licitações e os incentivos à inovação.

O anteprojeto do Estatuto da Micro e Pequena Empresa foi apresentado ao Executivo, pelo deputado, em maio deste ano; enviado ao Legislativo pelo governo estadual, neste segundo semestre, teve o próprio Virmondes como relator. “Ao sancionarmos este Estatuto, confirmamos o compromisso do nosso governo em fomentar os negócios e estimular as boas iniciativas, que apontam novos caminhos, garantem emprego e renda”, frisou o governador Marconi Perillo. Na visão dele, a nova legislação é uma conquista a mais para o setor. “Garante tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao segmento, regulamentando artigos previstos na Constituição Federal”, pontuou, lembrando, também, que, neste mesmo 5 de outubro, Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemora-se a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Incentivos e estímulo ao setor - O Estatuto idealizado pelo deputado Virmondes Cruvinel respalda as 300 mil micro e pequenas empresas formalizadas em Goiás e contribui para a redução da informalidade. Elimina burocracia; garante orientações técnicas e jurídicas; estimula a educação empreendedora, a pesquisa e a inovação; e cria linhas de crédito a custos menores. É garantia de maior participação das micro e pequenas empresas nas compras do Estado, com prioridade à produção municipal e regional, e descentraliza o fornecimento de produtos e serviços.

O documento prevê, ainda, incentivo ao microempreendedor individual, que não para de crescer em Goiás - estatísticas mostram que, de fevereiro de 2011 a setembro passado, esses empreendedores já somam mais de 200 mil pessoas no Estado. Além disso, o Estatuto assegura apoio aos pequenos empreendedores rurais, com diretrizes básicas da sanidade agroindustrial familiar, criando um sistema estadual unificado de sanidade vinculado ao sistema nacional, bem como melhorias nos processos de inspeção.

Em seu pronunciamento, o governador Marconi Perillo sublinhou que essa plataforma de incentivos só é possível graças aos recursos tecnológicos, que facilitam o acesso aos dados e à transparência. Nesse sentido, estão previstas a instalação do Portal do Empreendedor Goiano e a criação da Sala do Empreendedor Goiano e da Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento Estadual, tornando mais ágil o registro e a legalização de empresas. Marconi acrescentou que, para ampliar essas e outras perspectivas, consta no Estatuto a criação de um Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, completando outras iniciativas inovadoras, como o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado e o ComprasNet.GO.

Maior competitividade - O segmento da micro e pequena empresa responde, em Goiás, por 95% dos estabelecimentos, 57,9% dos empregos e 50% da massa salarial. “Apesar da existência de legislações esparsas, no âmbito estadual, buscando promover o referido tratamento diferenciado aos pequenos negócios de Goiás, entendemos que este diploma legal consolidado trará maior efetividade na implementação das políticas públicas de caráter desenvolvimentista, próprias deste governo, por facilitar o entendimento do setor e da sociedade em geral quanto ao apoio a ser dispensado para a melhoria do ambiente de negócios, desenvolvimento empresarial, aumento da sua produtividade e, consequentemente, a geração de renda e emprego para todos os goianos”, ressalta o deputado Virmondes Cruvinel, orgulhoso da conquista.

“O grande objetivo é viabilizar a maior competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte locais, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia, com benefícios diretos para toda a sociedade”, completa.

As sugestões propostas pelo deputado ao Executivo, no anteprojeto do Estatuto, derivaram de amplo estudo das legislações existentes no Estado, da análise de leis semelhantes em vigor em outras Unidades da Federação e de um estudo produzido pelo Serviço Brasileiro de de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em 2014, denominado Guia do Estado Empreendedor, por meio do qual foi gerada uma Agenda de Fomento dos Pequenos Negócios em Goiás. A equipe que integra a Frente Parlamentar presidida por Virmondes também ouviu diversas e diferentes entidades parceiras, como conselhos de classe e comissões que representam o segmento.

(Com informações da Agência de Notícias do Governo – Goiás Agora)

http://www.goiasagora.go.gov.br/marconi-sanciona-lei-para-pequenaemicro-empresas/