SANTARÉM: Justiça acata ação do MPPA e determina licitação para serviço de transporte urbano

O juiz de Direito que responde pela 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, Clemilton Salomão de Oliveira, julgou procedente o pedido do Ministério Público, nos autos de Ação Civil Pública (ACP), pela 9ª promotora de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, Maria Raimunda Tavares, determinando ao Município de Santarém que realize procedimento licitatório para a concessão de serviço público de transporte coletivo urbano. Deverá também o Município de Santarém declarar a nulidade das concessões existentes. Permanecerá em caráter precário a prestação do serviço, até a regularização mediante processo licitatório, a ocorrer até 31 de dezembro de 2014. Fica ainda proibida a criação de novas linhas, transferência de propriedade das atuais e novas concessões do serviço de transporte público até que seja realizado o processo de licitação. A decisão judicial apreciou o mérito. Clique AQUI e leia a sentença na íntegra.

Assessoria de Imprensa