São João de Meriti vai ganhar Central de Dívida Ativa

A comarca de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, vai ganhar uma Central de Dívida Ativa. A instalação da unidade está prevista no Ato Executivo Conjunto nº 34/2013, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado hoje, 1/7, no Diário da Justiça Eletrônico.

De acordo com a Resolução nº 41 de 2011, do TJRJ e do Órgão Especial, a criação da unidade ocorreu devido à necessidade de reorganização do sistema da Dívida Ativa, de modo a atingir as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e racionalizar o serviço judiciário em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Na serventia, serão processadas ações referentes à execução fiscal de qualquer origem e natureza, conforme prevê o art. 86, alínea c, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Codjerj). A unidade absorverá integralmente o acervo dos processos cuja natureza corresponda à sua competência.