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Schietti tranca mais duas ações penais baseadas apenas em delação
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O ministro Rogério Schietti, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, trancou mais duas ações penais contra investigados na operação publicano. Assim como em decisões anteriores, o ministro tem destacado a ausência de justa causa para a instauração de processo.
Na decisões, o ministro afirma que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o trancamento de processo em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando demonstradas – de maneira inequívoca e a um primeiro olhar – a atipici...
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