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Se comarca tem Defensoria, nomeação de dativo é ilegal, decide Laurita
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
Decisões de tribunais superiores estabelecem que, caso exista Defensoria Pública na comarca, não é justificável a nomeação de advogado dativo, especialmente quando não há circunstâncias que impeçam a atuação do órgão no caso. Com esse entendimento, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, concedeu, na quarta-feira (11/7), Habeas Corpus para um homem acusado de homicídio.
De acordo com a ministra, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da 5ª Turma do STJ (onde ela estava antes de ir para a Presidência da corte) entendem que a nomeação de dativos quando a Defenso...
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