Se dono de imóvel foi citado, processo que declarou terra indígena é regular

Se dono de imóvel participou do processo que declarou sua terra como indígena, o procedimento foi regular. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de uma fábrica de aguardentes para que seja declarado nulo o processo administrativo que levou à declaração de posse permanente, em favor do grupo indígena Jenipapo-Kanindé, do imóvel denominado Lagoa Encantada, no Ceará.

A empresa sustentou que possui a posse e a propriedade sobre o imóvel de forma “mansa e pacífica”, além de que a cadeia sucessória da propriedade remontaria a 1923. A empresa argumentou também que a Fundação Nacional do Índio (Funai) investiu contra o seu direito de propriedade, violando a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório.

Por último, ale...