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Se há outros bens disponíveis, penhorar dinheiro é ilegal
Publicado por Consultor Jurídico
há 16 anos
Conta livre Se há outros bens disponíveis, penhorar dinheiro é ilegal
Penhorar dinheiro quando há outros bens nomeados fere direito líquido e certo do executado, mesmo que o devedor seja uma instituição financeira. O entendimento foi firmado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso do HBSC Bank Brasil e determinou a liberação de dinheiro penhorado para o pagamento de condenação em sentença trabalhista. Como o processo ainda aguarda julgamento de recurso de ...
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