Seção Cível julga mandado de segurança sobre inscrição de PM

Em sessão ordinária a ser realizada nesta segunda-feira (2), a 1ª Seção Cível deve julgar 14 processos, sendo cinco mandados de segurança, quatro embargos infringentes em apelação cível , uma ação rescisória, um embargos de declaração em embargos infringentes em apelação cível, um agravo regimental em mandado de segurança , um embargos de declaração em ação rescisória e um embargos de declaração em mandado de segurança.

Dentre os processos que constam na pauta, há o mandado de segurança impetrado por C.S.A. contra ato do Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul. Como consta nos autos, a inscrição de C.S.A. no curso de formação de soldado da Polícia Militar foi recusada por ela não possuir Carteira de Habilitação Nacional (CNH) no mínimo na categoria “B”, relativa a carros de passeio.

C.S.A. sustenta que não existe na Lei Complementar nº 53/90 nenhum dispositivo que exija a apresentação da CNH, decorrendo daí uma ilegalidade no edital que prevê a entrega do referido documento no ato da matrícula.

Os impetrados suscitam a decadência sob o argumento de que a impugnação da exigência deveria ser realizada no prazo de 120 dias da publicação do edital do concurso e, no mérito, sustenta a legalidade e razoabilidade de apresentação da CNH. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da segurança. A relatoria do processo é do Des. Paschoal Carmello Leandro.