Seção Criminal do TJPR aprova duas súmulas sobre o regime semiaberto harmonizado ao sentenciado

Na quarta-feira (17/8), em dois Incidentes de Uniformização de Jurisprudência de relatoria do Desembargador Rogério Coelho, a Seção Criminal aprovou, quanto à concessão do regime semiaberto harmonizado ao sentenciado, duas súmulas enunciando que “Não caracteriza progressão de regime “per saltum”, a concessão de regime semiaberto harmonizado, nos termos da Súmula 56/STF” e “A competência para a execução, nos casos de regime semiaberto harmonizado, é do Juízo da Comarca da residência do apenado”.