Seção de Direito Público analisa cláusula de fidelidade em contratos

A cláusula de fidelidade prevista em contratos de telefonia móvel é questão de Direito Público, porque trata de concessão de serviço público, de acordo com decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Diante deste entendimento, por maioria, caberá à 1ª Turma da corte analisar a legalidade dessa cláusula nos contratos de adesão firmados com consumidores.

A questão teve início com a ação ajuizada pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais contra a CTBC Celular e a Maxitel S/A, na qual contesta a inserção nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia da cláusula de fidelização. Segundo o MP, tal cláusula contraria dispositivos constitucionais que preceituam o respeito ao consumidor, a livre iniciativa e a livre concorrência.

Liminar de primeira instância determ...