Secretaria da Fazenda recebe da PGE alvará de R$ 18,5 milhões

Recursos irão para o cofre do Estado

O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, recebe nesta quinta-feira (12), às 11h30min, da procuradora-geral do Estado, Eliana Soledade Graeff Martins, alvará no valor de R$ 18,5 milhões. A entrega será feita na Secretaria da Fazenda.

O alvará de R$ 18.521.359,57, valor que irá para o cofre do Estado, é resultado de defesa da Procuradoria Fiscal da PGE em Ação Anulatória de Débito Fiscal promovida por empresa do setor de informática, que foi julgada improcedente.

Na ação, ajuizada em 1996, a empresa discutia a incidência de ICMS na aquisição de bens pela matriz, situada em outro Estado, para integrar o ativo fixo da filial. O Tribunal de Justiça acolheu a tese da Procuradoria-Geral do Estado, no sentido de que a empresa deve recolher a diferença entre a alíquota interestadual e a interna na hipótese de transferência de ativo fixo da matriz localizada em outro Estado para a filial.