Secretaria de Estado de Fazenda marca presença no 31º Congresso Mineiro de Municípios
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Programa Minas Legal, Cidadania Fiscal contou com estande no evento para divulgação das ações e fortalecimento de parcerias nas vertentes Educação Fiscal e Transparência Pública.
Durante o 31º Congresso Mineiro de Municípios, realizado neste mês de maio no Expominas, em Belo Horizonte, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e a Controladoria Geral do Estado (CGE), órgãos coordenadores do Programa Minas Legal - Cidadania Fiscal, tiveram a oportunidade de informar aos visitantes sobre suas principais ações e oportunidades de parceria com os municípios mineiros.
Educação Fiscal
O Programa de Educação Fiscal Estadual (PROEFE) compõe a vertente Conscientização do Programa Minas Legal e tem como foco a implantação da Educação Fiscal junto à rede escolar estadual e municipal. Durante o congresso, servidores da Divisão de Educação Fiscal da SEF prestaram informações sobre os cursos à distância oferecidos gratuitamente para capacitação de educadores em temáticas tais comos: a função socioeconômica dos tributos; a aplicação dos recursos públicos; a transparência e o acesso à informação; e cidadania fiscal.
A coordenadora do PROEFE na Secretaria de Fazenda, Maria Bernardete Bouzada Dias, anunciou ainda o lançamento do Concurso Estadual de Projetos em Educação Fiscal, "no intuito de divulgar e reconhecer publicamente as boas práticas na aplicação pedagógica da Educação Fiscal nas instituições escolares mineiras". O regulamento do concurso será publicado em breve no sítio na internet do programa Minas Legal (http://www.minaslegal.mg.gov.br ).
Participação dos Municípios no Repasse de Receitas
Ao final de maio vence o prazo para transmissão eletrônica da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF/VAF) relativa ao exercício de 2014, para aproximadamente 85 mil empresas contribuintes do ICMS em Minas. É a partir destas informações que se apura o Valor Adicionado Fiscal (VAF) municipal e, consequentemente, o índice de participação de cada município nos repasses de receita do ICMS e do IPI.
Muitos prefeitos, secretários municipais e servidores do legislativo municipal que participavam do congresso aproveitaram para buscar orientações com os servidores da Divisão de Assuntos Municipais no estande do Governo de Minas.
O Coordenador do VAF na Secretaria de Fazenda, Luiz Antônio Soares, destacou a importância da parceria com as prefeituras neste período, uma vez que "a omissão na entrega da declaração é extremamente prejudicial ao município de localização do estabelecimento do contribuinte, pois impossibilitará que o ICMS e o IPI arrecadados tanto pelo Estado quanto pela União sejam a este destinada".
Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros
Os prefeitos dos municípios que já aderiram ao Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros - Minas Aberta, sob coordenação da Controladoria Geral do Estado (CGE), tiveram a oportunidade de conhecer o recém lançado Portal da Transparência dos Municípios Mineiros, totalmente integrado ao Portal da Transparência do Estado (http://www.transparencia.mg.gov.br ).
A proposta de se oferecer gratuitamente, a todas as prefeituras do estado, um portal para a criação de seus sites de acesso à informação, e dessa forma auxiliá-las no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal sem ônus para os cofres municipais, foi concebida durante o Congresso Mineiro de Municípios do ano anterior e encampada pela vertente Transparência do Programa Minas Legal.
Durante o evento, servidores da Controladoria do Estado prestaram esclarecimentos às prefeituras que ainda não tinham formalizado a adesão ao Programa Minas Aberta, antecipando a celebração dos respectivos termos de compromisso.
O superintendente da Transparência na CGE, Fernando Sette, destacou que "a adesão ao Programa Minas Aberta é uma grande oportunidade às prefeituras mineiras de compartilhar o uso de um dos mais bem avaliados portais governamentais de transparência, que cumpre a todos os requisitos e exigências legais". As adesões ao programa ainda podem ser solicitadas pelo "Fale Conosco" do Portal da Transparência do Estado.
Campanha Torpedo Minas Legal
Outra iniciativa divulgada no estande do Governo de Minas foi o Torpedo Minas Legal, que integra a vertente Premiação do Programa Minas Legal e tem como objetivo premiar o gesto cidadão de exigir a emissão do documento fiscal em suas compras. Recursos sonegados diminuem a capacidade do governo de investir em ações e programas que resultem em melhor qualidade de vida da população.
Para participar do Torpedo Minas Legal, basta que o consumidor, ao efetuar as suas compras, exija o cupom fiscal e envie uma mensagem via celular para o numero 97531, informando o CNPJ constante no cupom, data e valor da compra. Cada cupom que cadastrado dá direito a um código de participação, que permite concorrer a sorteios diários, semanais, mensais e trimestrais. Mais informações podem ser obtidas no site da campanha: http://www.torpedo.minaslegal.mg.gov.br .
Veja a Galeria de Fotos do Evento .
Assessoria de Comunicação Social / SEF
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