Secretaria Nacional de Justiça divulga documentos necessários à instrução de processos administrativos de naturalização

Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (6/2) a Portaria 6, que traz a relação de documentos necessários à instrução de processos administrativos de naturalização extraordinária, ordinária, provisória, transformação da naturalização provisória em definitiva, naturalização especial (casamento com Diplomata) e naturalização especial (a serviço) em conformidade com a Constituição Federal, a Lei 9.784/99, a Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81, e regulamentada por meio do Decreto 86.715/81, conforme estabelecido nos anexos I a VI do texto, que entra em vigor na data de sua publicação.

FONTE: Equipe Técnica ADV