SECRETARIAS ESTUDAM NOVAS REGRAS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS

As secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda e de Fazenda estão desenvolvendo estudos com o objetivo de definir critérios objetivos para a concessão e o monitoramento de incentivos fiscais. É o que informaram representantes das duas pastas durante audiência pública da CPI da Crise Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta segunda-feira (29/04). Na reunião, foram discutidos ainda a estrutura envolvida nas políticas de benefícios fiscais e os problemas decorrentes da guerra fiscal entre os estados.

De acordo com Lucas Tristão, secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, foi criado um grupo técnico de estudos que está mapeando todos os benefícios fiscais concedidos no estado e também nos estados vizinhos. “Com essa pesquisa, vamos poder decidir quais queremos manter, quais extinguir e quais vamos implementar. Quais incentivos fiscais ajudam a gerar mais emprego e renda? Essa é a pergunta que tem nos norteado. E aí, a partir da regionalização dos incentivos fiscais, vamos também poder potencializar as vocações de cada região”, disse Tristão.

Critérios para concessões

O secretário afirmou que o último passo do grupo será estabelecer critérios para as concessões e criar uma portaria clara com todos os requisitos, para guiar assim a aplicação da lei, que é ampla. A medida vai de encontro com o trabalho que está sendo realizado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz). Segundo Rogério Correia, assessor do secretário, o órgão está investindo em melhorar a medição da chamada “renúncia fiscal”, para determinar quais incentivos realmente valem à pena.

“A metodologia usada hoje é simplista. Estamos fazendo um modelo econométrico de avaliação, que é mais sofisticado e dá uma visão mais ampla, pois considera diversos fatores além dos valores nominais”, explicou. Correia anunciou que será introduzida uma prévia do modelo até o meio do ano e então serão chamados setores da sociedade para discuti-lo. “Vamos tentar até o final do ano apresentar um modelo muito concreto para nortear todas as políticas envolvendo a concessão ou cassação de incentivos fiscais. É preciso dar um sentido econômico aos benefícios”, afirmou o assessor.

Para o presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (PSDB), é preciso considerar cinco vetores na avaliação dos incentivos fiscais: “geração de emprego; crescimento da renda; crescimento do produto interno bruto (PIB); a cadeia produtiva do produto beneficiado, e se gerou aumento do ICMS; e ainda se houve redução de preço para o consumidor na ponta”, avaliou o parlamentar.

Dispersão de atribuições

Referindo-se a Rogério Correia, Luiz Paulo se disse satisfeito com o fato da Sefaz ter um profissional habilitado, da academia, para acompanhar os resultados dos incentivos fiscais, mas expressou preocupação com a separação de funções entre entidades da área. “A gente vem lutando há muito tempo para fazer isso, já que o empirismo tem dominado esses benefícios. Porém, no fundo, as instituições que estão à mesa são as mesmas há décadas”, avaliou. Fazem parte da cadeia de responsabilidades dos incentivos fiscais o Comitê Permanente de Políticas de Desenvolvimento Econômico Estadual (CPPDE), a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado (Codin), o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes), a Agência Estadual de Fomento (AgeRio), as secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), entre outros.

“Não gosto dessa dispersão de atribuições similares. Sempre que tem muitos responsáveis, não há um responsável. No meu entendimento, o controle de todos os incentivos teria que ser da Secretaria de Fazenda, que cuida do Tesouro do estado. Temos bilhões de reais de perdas nos cofres públicos por incentivos e sonegação. Este modelo interno deveria ser aperfeiçoado”, defendeu o deputado. Em 2017, foram concedidos R$ 10,1 bilhões em incentivos fiscais e, em 2018, R$ 7,2 bilhões. O presidente da CPI, no entanto, afirmou que duvida dos números, pois nada foi feito de fato para que houvesse essa diminuição.

Correia ressaltou, ainda, a disputa entre os estados para atrair empresas com os incentivos. “Vivemos uma guerra fiscal e, com o tempo, quando todos os estados aderem, o que acontece é o nivelamento por baixo. É nesse contexto que temos que pensar a política de benefícios fiscais. Simplesmente sair cortando incentivos é extremamente perigoso”, alertou. Também participaram da reunião os deputados Max Lemos (MDB), relator da comissão, Renan Ferreirinha (PSB), Eliomar Coelho (PSol), Martha Rocha (PDT), Enfermeira Rejane (PCdoB), Chicão Bulhões (Novo) e Waldeck Carneiro (PT).