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Renegociar dívida dos Estados é inadiável

Nelson Antônio Serpa

Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina

A dívida interna da maioria dos Estados brasileiros é composta principalmente pelos contratos firmados com a União a partir de 1997, sob o amparo da lei federal 9.496. Do total de R$ 11,6 bilhões da dívida interna de Santa Catarina, cerca de R$ 10 bilhões (85%) são com o Governo Federal. Os contratos de refinanciamento dos Estados com a União representaram importante passo no ajuste fiscal e na busca do equilíbrio das contas públicas dos Governos Estaduais. Entretanto, transcorridos mais de dez anos, o atual cenário econômico recomenda uma reavaliação dos acordos.

A média da inflação dos seis anos anteriores às renegociações (1992 a 1997) era de 758,31%. Nesta época, ainda predominava a cultura inflacionária, o que refletiu nas taxas de juros contratadas. As taxas praticadas no mercado giravam em torno de 40%. Para não prejudicar a capacidade de investimento dos Estados, os contratos com a União foram firmados com taxas entre 6% - o caso de Santa Catarina - e 7,5%.

Após todos esses anos, o que era para ser um subsídio da União, tornou-se uma sangria de recursos dos Estados em favor do Governo Federal. Para se ter uma ideia do tamanho do problema, o IGP-DI variou 5,56% nos últimos 12 meses, de acordo com a Fundação Getulio Vargas. Esse percentual, somado a taxa de juros prevista nos contratos, supera a Selic, que é paga pela União na captação dos recursos, propiciando injusto ganho financeiro em detrimento das finanças dos Estados.

Essa realidade está evidenciada nos números da dívida de Santa Catarina, cujo pagamento consome 13% da receita líquida disponível. Dos R$ 4,2 bilhões recontratados com a União (R$ 1,5 bilhão em 1998 e R$ 2,7 bilhões entre 1999 e 2002), hoje corrigidos para R$ 10 bilhões, Santa Catarina conseguiu amortizar menos de um terço. Dos R$ 6,9 bilhões pagos em todos esses anos, mais de R$ 4,8 bilhões serviram apenas para quitar juros e encargos.

A manutenção das taxas de juros no patamar de 6% não permite ao Estado amortizar o saldo devedor, evidenciando a existência de desequilíbrios contratuais que requerem revisões imediatas. A inalterabilidade das bases contratuais implicará a permanência do endividamento dos Governos Estaduais, sacrificando pesadamente as contas públicas e os investimentos demandados pela sociedade.

Assim, os Estados pleiteiam junto ao Governo Federal a evolução natural e lógica dos contratos celebrados, remunerando o capital empregado pela União, mas, ao mesmo tempo, vislumbrando um fim para o empréstimo contraído. A proposta prevê a redução da taxa de juros para 2% e a obrigatoriedade de destinação exclusiva para investimentos dos ganhos obtidos.

Além da redução da taxa de juros para a realidade atual, é necessário estabelecer um índice de correção que retrate o estágio atual da economia brasileira. Assim, a utilização do IPCA ou o IGP-DI, o que for menor, deverá por fim às angústias e demandas dos Estados, para que sobrem mais recursos a serem investidos em áreas fundamentais como Saúde, Educação, Segurança Pública e Infraestrutura.

Editoria de Economia

Novo cálculo do IPCA reduz projeções

A partir deste ano, chope, bacalhau, chuchu e máquina de costura não pesam mais na inflação. O órgão do governo responsável pelo cálculo, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), retirou da conta esses e mais 48 itens. Por outro lado, acrescentou 32, como o salmão, o morango, o chuveiro elétrico e o telefone com Internet.

As mudanças no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) - referência para as metas de inflação estipuladas pelo governo - foram promovidas para adequar o cálculo aos hábitos de consumo dos brasileiros. Segundo a OPF (Pesquisa de Orçamentos Familiares) de 2008-2009, muita coisa mudou desde 2006, quando o IPCA foi atualizado pela última vez.

A revisão do cálculo passou a vigorar na última quarta-feira. Antes mesmo que o IPCA passasse a ser calculado pela nova fórmula, instituições financeiras reduziram as projeções da inflação para 2012, como o Banco Itaú, que reajustou a previsão de 5,75% para 5,25% e a consultora Sul América Investimentos, que cortou de 5,3% para 5%.

No novo cálculo, ganharam mais importâncias os gastos com eletroeletrônicos e energia elétrica, assim como os gastos com veículos próprios, que ficaram mais baratos nos últimos anos. "Há dez anos, ninguém usava internet. Boa parcela da população não viaja de avião, não tinha uma despesa tão elevada com automóveis e celular. A sociedade mudou", destacou o economista-chefe da Sul América, Newton Rosa.

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JORNAL - DIÁRIO CATARINENSE

Editoria de Economia

Investimentos em SC

Governo quer recuperar fôlego perdido em 2011

Aposta será em novos setores, como fármacos, estaleiros e montadoras, mas indústria não está tão otimista para 2012

O ano de 2011 foi de poucos investimentos em Santa Catarina. Apenas R$ 5,8 bilhões foram injetados em novos negócios no Estado, enquanto o Rio de Janeiro, por exemplo, fechou contratos que somam cerca de R$ 35,8 bilhões para receber novas fábricas de setores como alimentos, naval, petróleo e automobilístico, 50% a mais do que em 2010. Para este ano, o governo do Estado está otimista e projeta recuperar o fôlego perdido. Já o setor industrial é mais cauteloso em função das incertezas do mercado e da queda no índice de confiança do empresariado catarinense.

O Prodec, programa de desenvolvimento para a indústria, que, em 2010, financiou R$ 566 milhões em investimentos com geração de 4,7 mil empregos, no ano passado, recuou para R$ 466,9 milhões e 1,7 mil novas vagas de trabalho. Em 2012, o Prodec já sai com uma carteira de R$ 1,3 bilhão e criação de 2,5 mil empregos, garante Paulo Bornhausen, titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS).

- Nada impede que esse número aumente ao longo do ano - diz.

Pelos cálculos da SDS, 2012 começa com a previsão de R$ 3,3 bilhões em investimentos, somados vários programas e setores dispostos a investir no Estado.

Criado para atrair e manter investimentos privados em SC em troca de incentivos fiscais, o Pró-Emprego registrou, em 2011, o pior desempenho desde sua criação, em 2007. As 99 empresas que entraram no programa injetaram R$ 2,5 bilhões no Estado no ano passado, 36% menos do que as que aderiram no ano anterior. O número de postos de trabalho gerados caiu 14%.

- Os setores tradicionais estão com dificuldades de competir, principalmente com a China. Mas apostamos em novos polos, como o setor fármaco e de estaleiros, no projeto de inovação, que incentiva as empresas a apostarem em novos setores, e no programa juro zero, que vai capitalizar micro e pequenas empresas (MPE) e os microempreendedores individuais (MEI) - afirma Bornhausen.

De acordo com dados da Associação Brasileira de Distribuidores de Produtos Farmacêuticos, SC está mesmo na mira do setor, que movimentou no Estado, R$ 1,08 bilhão em 2009 (3,58% do movimento de todo o país), R$ 1,25 bilhão em 2010 (3,60% do movimento nacional) e R$ 741,76 milhões apenas no primeiro semestre de 2011 (3,80%).

Segundo o secretário, além do Prodec, o setor de energia, as prospecções públicas, que estão tentando atrair as montadoras GM e BMW para o Norte do Estado, e os programas de MPE e MEI vão garantir mais empregos e investimentos este ano.

- Estamos bastante otimistas. Várias empresas estão prospectando estaleiros para produzir para a Petrobras em função do pré-sal. Um deles, holandês, prevê investir R$ 200 milhões. Nisso, estamos atrás apenas do RJ. A OSX (braço naval da EBX, do empresário Eike Batista) deve consolidar seu centro de distribuição no Estado - diz.

O presidente da Federação das Indústrias de SC (Fiesc), Glauco José Côrte, é bem mais cauteloso. Segundo ele, 2011 foi um ano ruim e 2012 deve ser apenas "um pouco melhor".

- No setor, a intenção de investimentos em 2011 era de R$ 1,6 bilhão. Isso deve ser quase atingido. Mas como a utilização da capacidade instalada da indústria caiu de 86% em 2010 para 83% no ano passado, sendo que em alguns setores importantes está ainda menor, e o índice de confiança do empresariado recuou de 60% no início de 2011 para 55% no final do ano, os investimentos deverão ser mais contidos, pelo menos, no primeiro semestre deste ano - diz.

De fato, os principais investimentos previstos na indústria do Estado foram postergados. A gigante do aço ArcelorMittal, que prometeu injetar R$ 358 milhões na unidade de São Francisco do Sul, naquele que seria o maior investimento em uma única fábrica, segundo a Fiesc, adiou o projeto. A GM, que garantiu investir R$ 350 milhões em uma nova fábrica de transmissões junto à unidade de motores que está sendo construída em Joinville, também postergou o início das obras para depois de 2014.

Editoria de Política

Contas diárias contratos salários...

Correndo contra o tempo

Governo do Estado trabalha em mudanças no portal para cumprir leis que exigem mais dados públicos na Internet

O governo de Santa Catarina tem até o final de abril para cumprir a lei estadual que o obriga a colocar na internet informações que vão da lista completa de funcionários, com salários e funções, ao detalhamento de todos os contratos e a lista de imóveis doados ou emprestados - entre diversas outras exigências. A julgar pelo conteúdo que apresenta no site Prestando Contas, vai ter muito trabalho pela frente.

Embora tenha comemorado, durante a semana, o fato de ter sido apontado pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (NEF-FGV) como um dos portais mais eficientes do Brasil na área de transparência, o próprio governo sabe que o portal está longe de cumprir as exigências da lei aprovada em novembro pela Assembleia.

O texto chegou a ser vetado pelo governador Raimundo Colombo (PSD), que foi sensível aos temores da equipe técnica da Secretaria da Fazenda sobre o prazo de 180 dias para implantar as medidas. Os deputados derrubaram o veto, a lei entrou em vigor e o novo site está em construção. Nesse contexto, a avaliação da FGV foi um alívio.

Mas além disso, a avaliação também traz um alerta. Construído no ambiente da Fazenda, o Prestando Contas é uma poderosa ferramenta de acompanhamento da gestão financeira do Executivo, incluindo requintes como a atualização diária de execução do Orçamento e as listas completas de fornecedores que receberam recursos públicos.

Mas, em muitos casos, é dificil de ser traduzido ao cidadão e incapaz de listar dados corriqueiros em outros sites de órgãos públicos, como as diárias pagas a cada servidor.

Com quatro pessoas praticamente voltadas para a implantação do novo site, a Fazenda se vê diante do desafio de construir um banco de dados mais simples e convergente.

- Os aperfeiçoamentos são gradativos. O que foi feito primeiro? As fases das despesas, atualizadas diariamente. Isso já tem. Qual o desafio? Apresentar as informações de forma mais acessível ao cidadão - diz o diretor de Contabilidade Geral, Adriano de Souza Pereira.

A intenção é lançar o novo portal no prazo - aproveitando a carona para adequações à nova legislação federal de acesso às informações, aprovada no final do ano passado.

Mas as maiores mudanças, como a inclusão da busca pelos nomes dos servidores, devem ficar para depois. Existem dúvidas, por exemplo, na forma de divulgação dos salários dos funcionários, um dos pontos polêmicos. Outras questões, sem polêmica, esbarram na técnica.

- Não é que o governo não queira divulgar as informações. Tem várias informações que a gente não consegue divulgar porque não estão sistematizadas. Um exemplo é o das diárias. A gente estava olhando (a divulgação feita) no TCE. Mas eles são um órgão só, como se fosse uma secretaria. Divulgam o nome de cada servidor que recebeu diárias. Mas é nítido que é feito manualmente. Como vamos exigir que o Executivo inteiro, com mais de 90 mil servidores, faça um controle anual? - compara Pereira.

Hoje, consulta por diárias exige CPF

O que dificulta a publicação das diárias são os diferentes sistemas de controle. O mais recente, implantado na Fazenda, detalha quantas diárias cada servidor recebeu. Em outros setores, o modelo antigo persiste: um valor mais alto é atribuído a um gestor como diária e ele paga, com cheques, cada um que viaja. No sistema, afirma Pereira, é como se um servidor tivesse pego sozinho um alto valor em diárias.

Hoje, a única forma de tentar conferir os gastos de viagem é procurar o nome dele na lista de fornecedores do governo - um por um, porque a busca só aceita números de CPF e CNPJ. Essa deve ser uma das mudanças mais rápidas.

- A consulta do nome está saindo do forno, deve estar no site em até duas semanas. Vai poder achar meu nome e ver todos os pagamentos que recebi. Mas ainda não vai dizer que despesa é. Não dá para dizer que são diárias, mas já facilita um pouco o acesso - diz o diretor.

Um pouco transparente, um pouco opaco, bem confuso

Nem todas as ferramentas de transparência estão nos sites do governo catarinense. Veja o que tem e funciona, o que tem e não funciona e o que não é possível encontrar no portal do Executivo e nas páginas mantidas pelas secretarias estaduais:

FUNCIONA

Execução orçamentária

É possível saber quanto cada órgão do governo estadual gastou até ontem. Isso mesmo, os dados da execução orçamentária do Executivo são atualizados diariamente no Prestando Contas. É uma melhores ferramentas do site e que apresentam maior facilidade de navegação. Com poucos cliques, é possível ver quanto custa a folha de pagamento de cada órgão e o custo da máquina (Outras despesas correntes). Para checar, escolha o órgão que quer pesquisar e vá até a opção Relação Trienal de Despesas Liquidadas.

Fornecedores

Os gastos do governo estadual com fornecedores também são fáceis de consultar. Logo depois de escolher o órgão, existem duas opções de pesquisa: Maiores Fornecedores Liquidados e Maiores Fornecedores Pagamentos. No primeiro item, aparecem os fornecedores que tiveram a realização do serviço confirmada. No outro, os que já receberam o dinheiro. Nos dois casos, o site se ocupa de fazer um ranking dos fornecedores que mais receberam de acordo com o período de tempo escolhido pelo usuário do site.

Acompanhamento de obras

O governo tem um site específico para acompanhamento dos gastos com as obras estaduais. No Olho Vivo de Obras, é possível pesquisar por munícipio atendido, por natureza de obra (aeroporto, barragem, hospital, escola etc) e se é construção, reforma ou manutenção. Também dá para pesquisar a situação do contrato (se em andamento, paralisado, concluído, etc). O ponto fraco é não ter qualquer espécie de link com o Portal da Transparência. Há um link direto no site da Fazenda.

NAO TEM

Diárias

Mesmo com paciência, a procura por gastos com diárias no Prestando Contas não leva a lugar algum. Em Relação Mensal de Pagamentos, o máximo que dá para saber é quanto cada órgão gastou por mês, mas sem os beneficiados. Um caminho mais longo, pelo site da Fazenda, leva a um quadro consolidado mês a mês com as diárias de todos os poderes - sem discriminação. Se o usuário for muito persistente, pode buscar na relação de fornecedores os beneficiados com diárias. Mas é preciso nome e CPF.

Relação dos funcionários

É uma das obrigações da nova lei de transparência: é preciso publicar a relação de todos os servidores públicos estaduais, com a data e o modelo da contratação e onde está atuando. O modelo é o Portal da Transparência do governo federal. No Executivo estadual, não há nada que se assemelhe com isso e a implantação deve levar algum tempo, por causa dos cruzamentos de informações colocadas em outras secretarias.

Verbas indenizatórias

Nesse caso, o site de Transparência do governo do Rio Grande do Sul é um exemplo. É possivel consultar, mês a mês, quem recebeu dinheiro público como verba indenizatória. Uma consulta no mês de janeiro, por exemplo, mostra que o presidente da Assembleia, Adão Villaverde (PT), recebeu R$ 2.072,07 por utilizar o próprio carro nos dois dias em que assumiu o governo, durante as férias do governador Tarso Genro (PT), encerradas sexta-feira. Não há nenhuma ferramenta de busca semelhante a essa em Santa Catarina.

NAO FUNCIONA

Folha de pagamento

Fora do Prestado Contas, na área de informações sobre pessoal no site da Fazenda, é possível encontrar informações sobre a folha de pagamento. Nesse local, o usuário pode ver o número de servidores e o gasto com pagamentos por órgão. Pode também saber quanto cada setor do governo gastou em hora extra mensalmente e descobrir a média salarial de cada uma das carreiras do Estado. O maior problema, além do excesso de termos técnicos, é que os dados não são atualizados desde julho de 2011.

Licitou, contratou. Pagou?

O governo tem um site específico para detalhar as compras que faz (www.portaldecompras.sc.gov.br). Embora seja claramente dedicado mais a quem participa de editais do que a informar o cidadão comum, o site apresenta dados completos sobre as licitações estaduais. O problema é que ele não tem qualquer diálogo com as relações de pagamentos do Prestando Contas. Dessa forma, é muito trabalho pegar o fio da meada que começa na licitação e termina no pagamento do fornecedor.

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JORNAL - O ESTADO DE S. PAULO

Governo ignora custo para aplicar lei

Com entrada em vigor da Lei de Acesso a Informacao, Executivo corre contra o tempo para treinar funcionários, mudar cultura e definir verbas

A quatro meses da entrada em vigor da Lei de Acesso a Informacao, o Brasil começa o esforço para equacionar questões relativas a custos, estrutura e capacitação de servidores públicos para implementar, de maneira minimamente adequada, a nova legislação.

Ciente de que servirá como modelo para os outros poderes e outras esferas, o Executivo federal corre para decidir verbas, pôr em andamento a máquina burocrática que vai gerir o processo e planeja as ações de treinamento dos funcionários que, espera-se, promovam uma mudança de cultura em relação à transparência.

Nem mesmo o governo federal sabe quanto vai custar a implementação da lei. Nos Estados Unidos, por exemplo, a lei equivalente custa cerca de US$ 380 milhões ao ano. O Reino Unido gasta £ 35 milhões. A Irlanda, 6 milhões. A Austrália, AUD 30 milhões. Em cada um dos países, no entanto, o tamanho da população, a lei e sua forma de funcionamento são diferentes.

Ao contrário de países como o México, o Brasil não criará um novo órgão para cuidar da transparência: a Controladoria-Geral da União (CGU) será a responsável pelo processo. A CGU já sabe, porém, que terá gastos para montar o sistema eletrônico encarregado de processar os pedidos, para contratar servidores e para promover palestras e cursos de capacitação à distância.

Além disso, cada um dos entes governamentais aos quais se aplicará a lei deverá criar um serviço de informação para orientar o público e ainda fazer o protocolo de requerimentos de informação. Deverá também ser regulamentada e criada, na esfera federal, a Comissão Mista de Reavaliação, instância máxima de recurso.

Prazo. Diversos especialistas já advertem que, quando a lei entrar em vigor, em maio, muitos atores ainda não estarão preparados para cumpri-la. "É um prazo exíguo e pouco realista. Não conhecemos nenhuma lei no mundo que, em uma única tacada, tenha abrangido todos os poderes e todas as esferas", diz Vânia Vieira, diretora de Prevenção da Corrupção da CGU.

'Não se muda isso da noite para o dia'

Diretora da CGU diz que sistema eletrônico vai permitir a entrada e tramitação dos pedidos de informação

Encarregada de coordenar a implementação da Lei de Acesso a Informacao no Executivo federal, a diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, pede paciência com os desafios da nova legislação."O México está com dez anos da lei. Eles não são capazes ainda de afirmar que garantem a implementação efetiva. É importante compreender para que a ansiedade não comprometa", diz.

Há alguma estimativa de quanto o Brasil vai gastar com a lei?

Nos Estados Unidos o governo federal gasta cerca de US$ 380 milhões ao ano pra manter esse sistema. O Reino Unido gasta cerca de £ 35 milhões. A Irlanda, 6 milhões. Austrália, AUD 30 milhões. Esses números são muito significativos, mas acho complicado se inspirar neles para estimar o custo no Brasil porque são sistemas diferentes. Não tem um novo órgão sendo criado com contratação de pessoal e tudo mais. Isso traria um custo imediato muito grande. O grande investimento que o governo federal terá que fazer será em capacitação do servidor e organização dos sistemas.

Que tipo de sistema será criado e como ele vai funcionar?

Está sendo estudada a criação de um sistema completamente automatizado para entrada e tramitação dos pedidos. A CGU será responsável pelo monitoramento desse sistema. Para prestar contas ao Congresso, à imprensa, à sociedade. Um sistema eletrônico permite a elaboração de estatísticas sobre o número de pedidos atendidos, negados, perfil dos solicitantes.

Tem algum sistema que seja modelo?

Sem dúvida, o do México é a referência. Cerca de 99% dos pedidos são feitos via internet.

É possível calcular a demanda por informação que haverá no Brasil?

Impossível. Na Suíça, por exemplo, no primeiro ano não teve um pedido sequer. Na Índia foram 2 milhões, guardadas as proporções de população. No Chile, em que a lei é recente, de 2009, o número de pedidos nos dois primeiros anos não foi grande. Para nossa surpresa, a maioria veio da academia. A imprensa chilena foi responsável no primeiro ano por só 3% dos pedidos.

Uma pesquisa da CGU mostrou que o servidor público apoia a lei, mas tem uma série de receios em liberar informação. Como é que se muda essa cultura?

É um processo. Pelas experiências internacionais, você não muda isso da noite para o dia. O México está lá com 10 anos de implementação da lei. Eles não são capazes ainda de afirmar que garantem a implementação efetiva. É isso que vai ser importante a gente compreender para que também um pouco essa ansiedade não comprometa. A gente não vai rodar um botão, a lei vai entrar em vigor e as pessoas vão perceber a lei como um direito constitucional a ser garantido.

Especialistas dizem que o prazo de 180 dias para que os poderes se adequem não será suficiente. Qual a avaliação da sra.?

Essa é uma das grande críticas à lei. É um prazo exíguo e um pouco não realista. Não conhecemos nenhuma lei no mundo que, em uma única tacada, tenha abrangido todos os poderes e todas as esferas.

Há risco de a lei não pegar?

Quero acreditar que não. Sou por natureza esperançosa. É um processo que depende de muitos atores. Vocês da imprensa são importantes para que a lei pegue. Com a cobrança de todos acho que a lei vai ser aplicada com efetividade.

O que fará com que a lei pegue? Demanda? Decisões judiciais?

O contexto é mais favorável do que há alguns anos. Avançamos muito em transparência ativa nos últimos anos, o que facilita muito o processo. Em outros países, como o Chile, quando a lei foi aprovada, tiveram que partir do zero. Aqui não.

O que pode ser feito para melhorar os processos de gestão da informação?

Política arquivística. Política de arquivos e gestão do conhecimento. Hoje, a política de arquivos tem à frente o Arquivo Nacional, com quem a gente vai ter que trabalhar bastante. Vamos precisar trabalhar com o Ministério do Planejamento. Essa coisa de registros e protocolos passa necessariamente pelo Planejamento. Não existe tradição no Brasil de se preocupar muito com o registro e organização dessas informações.

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JORNAL - VALOR ECONOMICO

Para investir, governo pode abandonar meta cheia de superávit

Interessado em aumentar os investimentos públicos, o governo pode abrir mão do cumprimento da meta cheia de superávit primário em 2012. A meta fixada para todo o setor público (União, Estados e municípios) é de R$ 139,82 bilhões, valor equivalente a cerca de 3% do Produto Interno Bruto (PIB). A presidente Dilma Rousseff quer ampliar, neste ano, os investimentos com impacto direto sobre a eficiência e a capacidade produtiva da economia.

O governo prepara, neste momento, o contingenciamento de despesas previstas no Orçamento Geral da União (OGU) aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A tendência é que os gastos com programas criados pela atual gestão, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Saúde em Casa, além dos investimentos em portos, rodovias e aeroportos, sejam preservados dos cortes. Obras como as da transposição do rio São Francisco e da ferrovia Transnordestina devem permanecer em compasso de espera.

Na área de portos, a presidente analisa a possibilidade de adotar modelo de concessão ao setor privado, parecido com o dos aeroportos. O objetivo é estimular a realização de investimentos que melhorem a infraestrutura nacional, que não têm acompanhado o crescimento do PIB. O tema vem sendo estudado pela Casa Civil.

A decisão sobre a redução do superávit de 2012 para privilegiar a realização de investimentos ainda não foi tomada, mas a ideia ganhou força no fim do ano passado. Seu principal defensor é o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, que está preocupado com o desempenho da economia. Ele teme que, sem o aumento dos investimentos, o PIB tenha crescimento no ano corrente tão baixo quanto o de 2011, quando pode ter ficado abaixo de 3%.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defende o cumprimento da meta cheia de superávit primário (conceito que não inclui os gastos com juros da dívida pública) não só em 2012, mas durante todo o mandato da presidente Dilma. Ele acredita que, com isso, o Banco Central (BC) terá condições de continuar reduzindo a taxa básica de juros (Selic), convergindo-a, em termos reais, para patamares em 2014 próximos aos das economias avançadas - hoje, o juro real está em torno de 4,5% ao ano, o nível mais baixo da história.

O governo avalia que, se o investimento público não reagir, também as empresas privadas investirão menos. Acredita, ainda, que a presidente Dilma tem um "deadline" (prazo final) na área de infraestrutura: a Copa do Mundo de 2014. "Os estádios estão sendo construídos, ninguém fala mais o contrário, mas precisamos andar com as obras de mobilidade urbana [trens, metrôs etc.]", diz um assessor graduado.

Em 2010, o governo federal investiu o equivalente a R$ 47 bilhões. No ano passado, segundo estimativas preliminares, o montante teria recuado para R$ 42 bilhões, uma queda de 10,6% em relação ao ano anterior. Em termos reais, isto é, levando-se em conta a inflação do período, o recuo dos investimentos foi ainda maior.

A meta da presidente Dilma é chegar a 2014 com inflação sob controle, juros baixos, estoque de dívida pública em torno de 30% do PIB e infraestrutura num estágio de desenvolvimento bem superior ao que ela encontrou. Para cumprir esses objetivos, o governo acha que é preciso fazer a economia crescer de forma mais rápida neste e nos próximos dois anos. A avaliação é que 2012 é um ano mais desafiador, para o governo, do que foi 2011. "Quando a presidente assumiu, a economia vinha de um crescimento de 7,5% ao ano", observa um assessor.

A possível redução do superávit primário pode ter um efeito colateral: a interrupção do processo de queda dos juros iniciado pelo Banco Central em agosto. No fim de 2011, o BC deu a entender que, mesmo com a meta cheia de superávit, pode interromper o alívio monetário em breve, antes mesmo de a Selic cair abaixo de 10% ao ano - hoje, está em 11%. Ademais, a instituição conta com o cumprimento integral do superávit, sem descontos (sem a retirada de investimentos do cálculo), em 2012.

'Desafio fiscal é auxiliar crescimento'

Embora o valor do contingenciamento das verbas orçamentárias este ano ainda não tenha sido definido pelo governo, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, garantiu que o corte não atingirá os investimentos. "Não haverá problema de espaço fiscal para os investimentos em 2012", afirmou.

Augustin destacou, como fator importante para o ajuste das contas, a compreensão que o Congresso teve de não realizar uma nova rodada de reajuste salarial para o funcionalismo este ano. Segundo ele, essa decisão ajudará a acomodar a elevação das despesas provocadas pelo aumento do salário mínimo.

Para o secretário, o mix de política econômica definido pela presidente Dilma Rousseff em 2011, de maior esforço fiscal, foi bem sucedido, pois permitiu ao Brasil atravessar a turbulência internacional sem sobressaltos. Ele destacou que, no meio da crise, o Tesouro fez uma emissão de títulos no exterior com a menor taxa de retorno ao investidor da história.

Augustin afirmou que o governo trabalha "com a ideia de meta cheia" para o superávit deste ano, sem o desconto do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC). O secretário avaliou que o maior desafio da política fiscal em 2012 será auxiliar o crescimento. Para ele, o mercado externo vê o Brasil como um país seguro que cresce. "Isso é o que a gente quer manter."

Ele antecipou ao Valor que o estoque da dívida em títulos chegou em dezembro do ano passado com 65% da sua composição formada por papéis prefixados e indexados a índices de preços, um perfil que amplia a previsibilidade da gestão do passivo e reforça a solidez fiscal. A seguir, os principais trechos da entrevista.

Valor: Qual será a característica do ajuste fiscal deste ano?

Arno Augustin: Ainda estamos avaliando isso. Não definimos o valor do contingenciamento. Vamos fazer essas avaliações a partir de alguns parâmetros. Um deles é definir o melhor mix da política econômica, como fizemos em 2011. No ano passado, fizemos superávit maior, inclusive aumentamos o primário ao longo do ano. Não há definição ainda sobre o mix da política econômica para este ano. Os parâmetros são a continuidade dos investimentos e o crescimento.

Valor: A proposta orçamentária foi preparada pelo governo com a previsão de alta do PIB de 5% este ano. Essa previsão será mantida?

Augustin: Estamos fazendo uma análise do conjunto dos parâmetros, inclusive do crescimento. A discussão não pode ficar apenas em estimar quanto vai crescer este ano, pois precisamos saber também como a expansão será distribuída ao longo do ano, como e quando haverá o impacto sobre a receita e qual é a base da receita. É preciso definir o próprio ritmo do superávit ao longo do ano, que nem sempre é igual de um ano para o outro. Em alguns momentos, aceleramos o superávit e tem algumas despesas que a gente pode fazer antes ou depois.

Valor: O ritmo de crescimento de 2012 e o comportamento da receita determinarão a velocidade do primário? Pode-se, então, fazer um primário mais fraco no primeiro semestre e maior no segundo dependendo da economia?

Augustin: Isso. Exatamente. É importante dar um sinal claro da solidez fiscal. Isso é relevante porque parte da crise tem a ver com isso. O Tesouro acabou de fazer um lançamento de títulos de dez anos no mercado externo, que teve taxa de retorno ao investidor de 3,45% ao ano. A menor da história, no meio da maior crise. Por que isso ocorreu? Porque, quando veio a crise, o Brasil fortaleceu o lado fiscal. Isso ajudou. Na sequência, as nossas empresas fizeram alguns lançamentos, a taxas em torno de 4,5% ao ano. A estratégia de fazer o fiscal um pouquinho mais forte em 2011 foi bem sucedida.

Valor: A partir de agosto do ano passado, o governo adotou um mix de política econômica com maior esforço fiscal. A ideia era que o maior ajuste abriria espaço para o BC reduzir os juros. Essa estratégia será mantida?

Augustin: A estratégia de 2011 foi bem sucedida. Qual a circunstância da economia em 2012 é algo que estamos avaliando.

Valor: O que pode determinar uma mudança do mix de política econômica?

Augustin: Essa não é a minha visão. É a visão unânime de todos os analistas do mercado de que o parâmetro principal é o ritmo do crescimento. E como nossa economia vai reagir à crise internacional.

Valor: Qual é o principal desafio na área fiscal em 2012?

Augustin: Auxiliar o crescimento. Manter a estabilidade fiscal com um melhor auxílio ao crescimento. O fiscal, estrito senso, pode ajudar o crescimento com a solidez. Vamos continuar vendo qual é a melhor forma de encarar o fiscal para que o objetivo de crescimento equilibrado seja mantido. A solidez fiscal de 2011 foi importante para o país manter boas condições em meio à crise. O mercado externo vê o Brasil como um país seguro que cresce. Isso é o que a gente quer manter. Segurança e crescimento, as duas variáveis são importantes. Alguns países são seguros, mas tem dificuldades de crescimento. Temos que manter essa dualidade: um país seguro que cresce. Esse é o nosso objetivo.

Rio amplia exportação, que encolhe em SP e SC

Nos últimos dez anos, o Rio de Janeiro aumentou as exportações de moda em 134%, enquanto São Paulo e Santa Catarina, Estados que lideram as vendas brasileiras de roupa ao exterior, registraram queda de 25% e 53%, respectivamente.

Os valores são modestos - as exportações fluminenses somaram US$ 22 milhões em 2011 e US$ 20 milhões em 2010. Em 2001, eram de US$ 9,4 milhões. Mas dois movimentos chamam a atenção de especialistas: as confecções do Rio conseguiram aumentar o preço médio do produto e os maiores compradores estão agora nos Estados Unidos, França e Portugal.

Em 2001, os principais países compradores eram EUA (39%), Argentina (21%) e Chile (8%). Em 2011, foram EUA (31%), França (16%) e Portugal (7%). "Detectamos um aumento de vendas também para a Itália, que junto com a França, representa destinos onde o design é muito valorizado", diz Cristiane Alves, gerente do Senai Moda e Design. "Em 2001, a França respondia pelo consumo de 0,05% da moda do Rio", destaca Cláudia Teixeira, analista de comércio exterior da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). "Atualmente, os países desenvolvidos dominam a pauta como principais destinos do vestuário feito no Estado, respondendo por 71,7%."

A moda praia do Rio era vendida por US$ 61, o quilo, em 2001. Ano passado, o quilo de artigos de banho foi vendido por US$ 135. "As empresas exportadoras conseguiram aprimorar a qualidade e o design", diz Cristiane. A favor da moda do Rio, diz Cristiane, está a cultura e o estilo de vida que são "vendidos" junto com os artigos de vestuário. "É possível copiar um modelo. Mas a alma de um lugar ninguém copia."

Com o resultado da última década, o Rio de Janeiro teve a sua participação nas vendas externas brasileiras de moda expandida de 3,6% para 13,5%. O Rio ocupa a terceira posição entre os maiores Estados exportadores de moda do país, atrás de São Paulo e Santa Catarina. No entanto, seu crescimento foi mais expressivo. Entre 2001 e 2011, Santa Catarina teve queda de 53% em suas exportações. Em São Paulo, as vendas externas de moda baixaram 25%. Entre 2007 e 2011, a exportação da moda do Rio cresceu 1,2%. No Brasil, no mesmo período, as exportações de moda caíram 37%.