Sefaz alcança 100 mil cadastrados no Viva Nota e autua empresas omissas

O Programa Viva Nota terminou 2011, ano de sua implantação, com 100 mil consumidores cadastrados no programa e um total de R$ 700 mil em prêmios distribuídos entre os participantes. A previsão para 2012 é que mais R$ 2 milhões sejam distribuídos por meio de sorteios, como forma de incentivar ainda mais o consumidor a exigir do lojista a emissão do cupom ou nota fiscal com o seu CPF.

Além dos prêmios em dinheiro, o programa promoveu a distribuição gratuita de ingressos de futebol e o registro de notas emitidas que darão direito ao consumidor, da devolução de uma parte do ICMS, que está incluído no preço das mercadorias.

Pelo regulamento do programa, o ICMS a ser devolvido será depositado na conta do consumidor, após o segundo mês do semestre seguinte ao da data de emissão da Nota Fiscal. Está previsto para o início de março a liberação do primeiro lote de devolução do ICMS.

Em 2011 foram realizados 3 sorteios com um total de 15.594 prêmios distribuídos entre os consumidores que se cadastraram no programa e receberam cupom ou nota fiscal com o seu CPF.

Prêmios após abertura do orçamento

Com relação à distribuição dos prêmios do último sorteio, realizado no dia 26 de dezembro, a Secretaria da Fazenda informou que a transferência dos créditos ainda não pôde ser realizada em razão do período do sorteio ter coincidido com o encerramento do orçamento de 2011 e o intervalo antes da abertura do orçamento 2012.

Segundo a Sefaz, logo após a abertura formal da execução orçamentária do atual exercício, os créditos serão distribuídos aos ganhadores do último sorteio e também aos contemplados de outros certames que possuem créditos pendentes.

Autuação

A Sefaz informou, ainda, que vai iniciar fiscalização nas empresas, nos próximos dias, para verificar os casos de não emissão do documento fiscal nas vendas, omissão na declaração (DIEF) e não lançamento do CPF do consumidor quando solicitado. A operação começará pelos estabelecimentos de Shoppings, bares e restaurantes.

O estabelecimento comercial que cometer a infração estará sujeito a multa prevista na lei 9.521, de R$ 1.000 por documento fiscal não emitido ou não entregue, além das penalidades no âmbito tributário.

A maioria das reclamações dos consumidores refere-se a notas fiscais que foram emitidas com o CPF, mas, não foram informadas pelos contribuintes na Declaração mensal e, por isso, não aparecem na conta corrente do consumidor cadastrado no Viva Nota.

Para fazer a denúncia no site do Viva Nota o consumidor deve selecionar a opção "Acesso ao Sistema" e preencher os dados necessários à sua identificação. Uma vez na área do sistema, deverá escolher a opção OUVIDORIA, para então fazer o registro da reclamação e aguardar o desfecho do processo de autuação.

As empresas autuadas poderão declarar DIEF substitutiva para informar documento fiscal omitido, assegurando ao consumidor o recebimento dos créditos não registrados. Sem o registro da nota, além de não receber os créditos de ICMS a que tem direito, o consumidor não poderá participar dos próximos sorteios realizados pelo programa.