Sefaz altera formulário e prazo para entrega de certidão de débitos

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), por meio da Superintendência de Análise da Receita Pública/Gerência de Conta Corrente Fiscal, informa aos contribuintes de tributos de competência estadual que foi alterado o formulário para requerimento de certidão de atualização de débitos para fins de compensação de dívidas líquidas e certas.

O novo modelo está disponível neste portal, no menu “Serviços” (lateral esquerda da página), item “Downloads”, categoria “Formulários Sefaz”, item “Requerimento Certidão Débitos Tributários”, “Requerimento_GCCF_18.05.pdf”.

Além disso, a Sefaz informa que o prazo para entrega das certidões foi alterado para cinco dias úteis, devido ao aumento no número de pedidos de certidões após a publicação da Lei 9.353/2010, que alterou a Lei 8.672/2007, estendendo o benefício da compensação para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008.