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7 de Maio de 2024

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Sefaz/MT prorroga o prazo para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos REFIS-MT

Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016

há 7 anos

Foi publicado ontem o Decreto 909/2017, cujo objetivo é a alteração do Decreto 704/2016, que regulamenta a Lei nº 10.433 de 20 de setembro de 2016, prorrogando o prazo para contribuintes aderirem ao REFIS/MT até 10 de julho de 2017.

O Contribuinte que acumulou débito pode optar pelo pagamento em quota única com descontos de até 90% ou parcelar conforme caso a caso.

Segue link abaixo com a regulamentação do REFIS/MT.

http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/7C7B6A9347C50F55032569140065EBBF/CD34EA51E8C486AE842580...

Frederico Sousa Advogados

Sobre o autorAdvocacia Tributária e Empresarial
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