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Seguradora não precisa manter preço em migração para plano de saúde individual
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
Seguradora não é obrigada a manter os preços em caso de migração de plano de saúde coletivo para o individual. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar recurso de uma operadora.
O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a empresa não cometeu nenhuma ilegalidade e citou os dispositivos legais que regulamentam o setor para reverter a decisão de segunda instância.
Ele advertiu que, no caso de migração de um plano coletivo empresarial...
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