Seguradora pode mudar contrato se comunicar ao cliente com antecedência

A 17ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) acolheu pedido da Sul América Seguros em ação civil coletiva com pedido de tutela antecipada ajuizada pela Associação Brasileira de Consumidores. Com a decisão, estão mantidas as alterações de planos de seguro propostos pela Sul América a seus segurados.

A Sul América recorreu da decisão de primeira instância alegando que a mudança nos contratos ocorreu por força da alteração da lei realizada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). Alegou ...