Segurança aprova redução de taxas para registro e porte de arma de fogo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou hoje o Projeto de Lei 113/07, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que reduz o valor das taxas para registro e renovação de registro de arma de fogo de R$ 60,00 para R$ 45,00. A proposta também reduz as taxas para expedição e renovação de porte de arma de

O objetivo do autor, com a redução, é permitir a aplicação integral do Estatuto do Desarmamento. Na avaliação de Fraga, em virtude dos valores excessivos das taxas de expedição de registro e porte, as pessoas deixam de legalizar suas armas.

O relator da matéria na comissão, deputado William Woo (PPS-SP), defendeu a aprovação da medida.

Íntegra da proposta: PL-113/2007