Segurança jurídica é chave na concessão de serviços públicos

A recente e amplamente noticiada discussão judicial a respeito do serviço de inspeção ambiental veicular na cidade de São Paulo proporciona farto material para reflexão jurídico-político-econômica.

Como se sabe, a prefeitura entendeu que haveria chegado ao fim o prazo do contrato de concessão firmado com a prestadora do serviço, Controlar S.A., e notificou essa empresa privada a respeito. Por sua vez, a empresa valeu-se de medida judicial em que argumentou que a decisão municipal equivalia à encampação da concessão sem que lhe houvesse sido garantida a indenização prevista em lei.

A liminar foi deferida para manter a Controlar como prestadora do serviço concedido até 31 de janeiro de 2014. O ente municipal não obteve êxito na cassação da medida até a publicação deste artigo.

Para além de simplesmente externar posição favorável a qualquer dos lados envolvidos na controvérsia, algo com que as cortes paulistas já estão suficientemente ocupadas, é preciso questionar o legado dessa discussão ju...