Seguridade rejeita proposta que destina novas receitas ao Fundo Nacional do Idoso

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou o Projeto de Lei 3422/15, do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que pretende acrescentar novas fontes de receitas para o Fundo Nacional do Idoso (FNI). O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 12.213/10.

A relatora, deputada Leandre (PV-PR), recomendou a rejeição. Segundo ela, a proposta poderá alijar os municípios de receber recursos e também acabará por direcionar ao orçamento federal valores que originalmente comporiam o orçamento estadual.

A proposta destina ao fundo os valores resultantes das multas aplicadas por autoridade judiciária com fundamento no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) em razão de irregularidade em entidade de atendimento ao idoso ou por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e o montante obtido com multas penais decorrentes de condenação por crimes previstos no estatuto.

O texto determina ainda que o FNI repasse as verbas arrecadadas com as multas civis ao Fundo Municipal do Idoso, se existir, ou ao fundo estadual, apenas no caso de a entidade penalizada não apresentar âmbito nacional. As multas penais sempre ficarão vinculadas ao FNI.

Atualmente, lembrou a deputada Leandre, todo o valor arrecadado em multas civis por descumprimento do Estatuto do Idoso é direcionado a fundos municipais e para utilização em programas voltados às pessoas idosas. Ainda segundo a relatora, como a maioria dos crimes previstos no estatuto é de jurisdição estadual, as multas penais hoje revertem para os estados.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3422/2015

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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