Seguro obrigatório de veículos poderá ser parcelado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7080/10, do Senado, que permite o parcelamento do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres (DPVAT). O seguro é pago hoje somente em parcela única, juntamente com a cota única ou a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O valor do DPVAT varia de R$ 93,87, para automóveis simples, a R$ 344,95, para ônibus ou micro-ônibus de aluguel.

"O parcelamento do DPVAT permitiria uma melhor programação financeira para seu pagamento, evitando o peso excessivo gerado pela cobrança em uma única parcela", argumentou o autor da proposta, senador Renato Casagrande (PSB-ES).

O seguro, criado pela Lei 6194/74, reembolsa despesas médico-hospitalares de até R$ 2.700 a vítimas de acidentes. Além disso, é paga indenização de até R$ 13.500 em caso de invalidez permanente e, no mesmo valor, para as famílias de vítimas fatais.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e em regime de prioridade, segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-7080/2010