SELO FISCAL DE CONTROLE PARA GARRAFÕES DE ÁGUA PODE SER CRIADO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (26/04), em segunda discussão, o projeto de lei 2.790/17, da deputada Lucinha (PSDB), que cria o Selo Fiscal de Controle, voltado para os garrafões de água. O selo deverá ser afixado nos vasilhames de 20, 15 ou 10 litros de água mineral natural ou água adicionada de sais, ainda que provenientes de outros estados. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

Segundo o projeto, trata-se de um instrumento para o controle da produção e comercialização da água, além do acompanhamento das obrigações tributárias relacionadas ao ICMS. O selo deverá conter itens de segurança contra fraude, impedindo sua reprodução. O texto também estabelece que haja um sistema de gestão integrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), os envasadores, a Vigilância Sanitária e a gráfica emissora, para a implementação do selo.

Em caso de descumprimento, as empresas envasadoras infratoras estarão sujeitas à multa de 20 UFIR (cerca de R$ 65) por vasilhame sem o selo, cinco UFIR (R$ 16) por vasilhame com selo aplicado de forma indevida, 100 UFIR (R$ 329) por falta de comunicação de irregularidade, dez UFIR (R$ 33) por selo extraviado. A última penalidade vale também para as gráficas, que ainda podem arcar com multa de mil UFIR (R$ 3.290) por selo no caso de confecção fora das especificações.