Sem lei específica, MTE não pode divulgar lista de trabalho escravo

A falta de uma lei que dê ao Ministério do Trabalho e Emprego o poder para criar e divulgar uma lista com as empresas que submetem seus trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou a condições análogas ao trabalho escravo fez o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, determinar, por meio de liminar no último dia 23 de dezembro, que a lista não seja mais divulgada.

A suspensão da publicação da chamada "Lista Suja do Trabalho Escravo" foi pedida no último dia 22 de dezembro pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), à qual estão associadas grandes construtoras, como a Andrade Gutierrez, Odebrecht, Brookfield Incorporações, Cyrela e MRV Engenharia.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Abrainc alega que as portarias ministeriais que criaram a...