Sem prejuízo ao agravado, recurso é aceito apesar de erro de agravante

O atraso no protocolo de documentos em autos físicos pelo agravante só gera nulidade se ficar caracterizado prejuízo à parte agravada. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do São Paulo conheceu do recurso de uma empresa que não cumpriu o prazo legal de três dias para comunicar o juízo de origem sobre a interposição do agravo de instrumento.

O relator do recurso, desembargador Correia Lima, ficou vencido. Ele votou para não conhecer do recurso com ba...