Seminário debate a lei das micro e pequenas empresas

O Sebrae no Amazonas realizou na segunda-feira (22), na sua sede, um debate com empresários e parlamentares da bancada federal do Estado sobre o Projeto de Lei Complementar 591/2010, que propõe aperfeiçoamentos à Lei Complementar nº 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O projeto já passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados e aguarda pauta para o plenário.

O objetivo do debate foi o de buscar apoio da bancada federal amazonense para acelerar a tramitação da matéria ainda este ano. E contou com a participação das deputadas federais Vanessa Grazziotin (PCdoB) e Rebeca Garcia (PP), além do presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individual (Freempei), deputado estadual Adjuto Afonso (PP), do vereador José Ricardo Wendling (PT), e senador Jefferson Praia (PDT).

“É importante que o Amazonas participe dessas discussões, uma vez que o segmento da micro e pequena empresa é o que mais cresce em todo o país, sendo responsável por 70% dos empregos”, declarou Adjuto Afonso.

“O Sebrae quer dar sua contribuição ao debate nacional sobre o aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e, por isso, estamos chamando esta reunião com os nossos representantes no Congresso, de modo que ao garantirmos aprovação do projeto mais empreendedores possam ser beneficiados”, disse o presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae/AM (CDE), Muni Lourenço.

Entre as proposições do projeto está a correção de valores para efeito de enquadramento das microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Empreendedor Individual (EI). Atualmente, a Lei Complementar 123/2006 estipula que o EI é todo aquele que auferir até R$ 36 mil por ano. ME é aquela que fatura até R$ 240 mil ano e EPP aquela que aufere até R$ 2,4 milhões ano. O projeto 591 propõe a elevação do EI para R$ 48 mil; ME R$ 360 mil e EPP R$ 3,6 milhões por ano.

O motivo para a elevação dos tetos de enquadramento, segundo a gerente de políticas públicas do Sebrae/AM, Socorro Corrêa, é para compensar as perdas indiretas sofridas por causa da inflação. Segundo explica, com o passar dos anos, a inflação acaba fazendo que empresas paguem mais tributos, mesmo não tendo um aumento efetivo de receita, apenas recomposição de preços pelo segmento.

“Isso acarreta aumento indireto da carga tributária e também leva algumas empresas a deixar o enquadramento da EPP e assim deixam de usufruir dos benefícios do Simples Nacional O Simples (sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte)”, diz.

O projeto 591 propõe, ainda, segundo Corrêa, novas regras para questões jurídicas e trabalhistas, além de propostas relacionadas ao produtor rural. O Projeto recomenda a criação da promotoria dos pequenos negócios no âmbito dos ministérios públicos federal e estadual.