Seminário discute lei que altera tratamento dado a menores infratores

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), novidade trazida com a aprovação da Lei 12.594 de 2012, está sendo discutido durante o Seminário promovido pela 2ª Vara da Infância e Juventude, em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM). O seminário, que vai apresentar também uma pesquisa inédita sobre a situação do cumprimento de medidas socioeducativas para menores infratores maranhenses, segue até esta sexta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Magistrados e servidores do Judiciário estadual, Ministério Público, Defensoria Pública, governo, e órgãos de segurança pública do Estado terão a oportunidade de dialogar sobre essa alteração na execução das medidas socioeducativas, já que a nova lei abriu um conjunto de estratégias para a construção de programas e políticas que possam associar a natureza punitiva das medidas socioeducativas a uma finalidade efetivamente pedagógica.

A abertura, com a palestra sobre a implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que abordou as perspectivas de atendimento ao adolescente autor de atos infracionais mostrou a dimensão das mudanças que a nova lei traz no contexto das medidas socioeducativas.

O seminário culminou também com o lançamento da publicação do Projeto Vozes, que reúne histórias de adolescentes em conflito com a lei. As escutas foram realizadas entre os meses de março e abril, em cinco estados brasileiros: Ceará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Pará. A publicação abrange temáticas como a dos atos infracionais, da Justiça, do sistema socioeducativo, pontuando as mudanças positivas, ou não, na vida dos adolescentes, a restauração dos vínculos e integração ao convívio familiar e comunitário.

SITUAÇAO DOS MENORES INFRATORES NO MARANHAO - Embora a extensão do território maranhense, existem apenas 3 unidades de internação de menores em conflito com a lei (São Luís, São José de Ribamar e Imperatriz), as demais unidades são de internação provisória. Um relatório do Conselho Nacional de Justiça, que traz o mapeamento do sistema de medidas socioeducativas no Brasil, aponta uma situação de caos no Estado. Foram detectados instalações físicas comprometidas e falta de quadro de profissionais para trabalhar nas unidades.

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