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Seminário O Que é Defensoria Pública?

Publicado por Defensoria Pública do Pará

há 13 anos

O Movimento pela Criação da Defensoria Pública de Santa Catarina vai realizar, no período de 13 a 15 de abril, no Auditório do Centro Sócio Econômico da Universidade Federal de Santa Catarina, em Florianópolis, o Seminário "O Que é Defensoria Pública?".

Na ocasião, defensores públicos de todo o país e personalidades do universo jurídico vão ministrar palestras sobre a atuação da instituição e sua importância para a efetivação da cidadania.

De acordo com a Associação Nacional dos Defesores Públicos (ANADEP), em todos os demais estados brasileiros que, em cumprimento à Constituição, criaram a Defensoria Pública, é notório que o modelo público é menos oneroso para os cofres públicos.

Para a ANADEP, é direito da população carente ter seus direitos defendidos da maneira justa e de qualidade, conforme destaca o atual presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cesar Peluso: o rico pode contratar um advogado extremamente competente. O pobre tem de se contentar, quando há, com o advogado dativo, que muitas vezes trabalha para empurrar os casos com a barriga. A Constituição criou as Defensorias Públicas, mas os governadores não as criam. (...). A função do presidente do CNJ é abrir a boca e dizer que as Defensorias Públicas são importantíssimas e não podem continuar como estão."

De acordo com a professora Maria Aparecida Caovilla, mestre em Direito e uma das líderes do Movimento Defensoria Pública em Santa Catarina Direito Sonegado, desde a promulgação da Constituição de 1988, tem sido negado à população de Santa Catarina o direito à assistência jurídica gratuita. Santa Catarina continua na contramão da história, por trabalhar com defensores dativos".

Segundo o presidente da ANADEP, André Castro, a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina é uma das prioridades da associação em 2011."Precisamos sensibilizar o Governo do Estado para a necessidade e importância de se criar a instituição, que vai beneficiar toda a comunidade carente de Santa Catarina."

Com o lema Defensoria Pública para quem precisa, Justiça para todos, representantes de movimento sociais e populares entregaram, no dia 30 de junho de 2010, o primeiro projeto de lei de iniciativa popular a tramitar no parlamento catarinense, assinado por mais de 48 mil cidadãos.

A matéria prevê a implantação da Defensoria Pública no Estado de acordo com o que está estabelecido pela Constituição, e assegura direito à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. A conquista é fruto de uma luta de lideranças sociais deflagrada em 2006, que engajadas no Movimento pela Criação da Defensoria Catarinense recolheram as assinaturas.