Senado aprova critérios para contratos entre governo e entidades sem fins lucrativos

Os órgãos públicos terão que avaliar, obrigatoriamente, alguns requisitos antes de fechar contrato com entidades sem fins lucrativos, como organizações não governamentais. Projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (25/9) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) estabelece que qualquer parceria envolvendo dinheiro público só poderá ser firmada com entidades que funcionem regularmente por no mínimo três anos.

O texto ainda obriga a comprovação de experiência prévia sobre a atividade prevista no contrato e prova de que a e...