Senado aprova MP com regras para reintegração de servidores de ex-territórios

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória que autoriza os servidores civis e militares, além dos empregados públicos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima a se transferirem para o quadro de pessoal em extinção da União. Os servidores de Rondônia já haviam conquistado esse direito. Como houve mudanças na MP 660/14, o texto volta para reexame na Câmara dos Deputados. A validade desta medida esgota-se em 3 de maio.

As alterações na matéria foram apresentadas pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele explicou que era preciso corrigir injustiças cometidas quando da votação da proposta na Câmara dos Deputados. Assim, de acordo com o texto aprovado no Senado, ficam assegurados aos policiais militares e bombeiros militares dos ex-territórios os mesmos vencimentos pagos a esses profissionais do Distrito Federal.

Outra mudança acatada no Senado estabelece que o reconhecimento do vínculo do empregado da administração direta e indireta vai ocorrer no último emprego ocupado. Romero Jucá destacou que o resultado da votação desta terça-feira é uma resposta à população dos ex-territórios.

— É o nosso compromisso com o povo de Roraima, com o povo do Amapá e com a justiça a esses servidores — disse Jucá.

A medida, que traz modificações na Lei 12.800/2013, prevê ainda que os militares – ativos e inativos – da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima estão liberados para escolher se querem fazer parte do quadro de pessoal em extinção da União. O quadro em extinção da União é formado por cargos que são automaticamente extintos a medida em que ficam vagos.

No entanto, de acordo com a medida, somente poderão optar pela mudança na situação funcional os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente estavam no exercício regular das funções e prestando serviços nos ex-territórios quando eles foram transformados em estados. Isso ocorreu em 4 de outubro de 1993.

A aprovação da MP 660/2014 repercutiu positivamente no Plenário do Senado. A senadora Ângela Portela (PT-RR) elogiou as mudanças feitas ao texto, observando que mais servidores serão beneficiados. Telmário Mota (PDT-RR), por sua vez, disse que o Senado fez justiça a pessoas que por 27 anos esperavam por esses direitos. Davi Alcolumbre (DEM-AP) recordou que fez parte da elaboração da proposta.

— Eu tive a felicidade de participar da construção desse processo, ainda como deputado federal, quando da apresentação da PEC 111/2011. Foi uma proposta de emenda constitucional que mobilizou todas as bancadas — recordou o senador.

O líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE) lembrou o trabalho do ex-senador José Sarney pela transferência de servidores dos ex-territórios para o quadro de pessoal em extinção da União. Já o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) ressaltou que falta pouco para os funcionários públicos dos ex-territórios alcançarem suas metas. Randolfe citou o escritor uruguaio Eduardo Galeano, morto nesta semana.

— 'Em toda grande caminhada tem sempre o primeiro passo'.

A MP 660 também reajusta os vencimentos e gratificações dos empregados da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). No nível superior, o aumento proposto é de 62% em 2015 e 130% em 2016 em relação ao salário atual máximo. O senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou que a correção reconhece a importância desses profissionais.

— Essa Casa hoje faz com que a Suframa viva um novo momento. O Congresso Nacional está reconhecendo a importância desses servidores — disse Omar.

Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), João Capiberibe (PSB-AP), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Sandra Braga (PMDB-AM) também comemoraram a aprovação da medida provisória.