Senado aprova PL que adia a vigência da LGPD

O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira, 3, o Projeto de Lei 1179/2020 que adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. O marco do início da lei será fixado em janeiro de 2021, e as sanções administrativas às empresas, no entanto, só passarão a valer em agosto do próximo ano.

Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde, se for aprovado, deve passar ainda pela sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Acredita-se que há poucas chances do texto sofrer alterações na Câmara, uma vez que o processo foi bastante discutido.