Senado deve analisar PEC que restabelece ATS para magistrados

Um grupo de senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve examinar a proposta de emenda à Constituição (PEC 21/08) que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração dos magistrados e dos integrantes do Ministério Público. Só depois dessa análise, é que a PEC poderá ser incluída na pauta para votação.

Na última quarta-feira, 31, a PEC teve aprovada sua inclusão como item extra na pauta de votações do colegiado. Mas, no entendimento dos senadores, a proposição é polêmica porque acaba com o teto de remuneração no setor público ao tentar eliminar injustiça entre os níveis salariais dos integrantes das várias instâncias do Judiciário. Os senadores concordaram com a ponderação do senador Pedro Simon (PMDB-RS) de que o tema merece ampla discussão e que, por isso, não poderia ser incluído como item extra pauta da reunião de quarta-feira.

A PEC 21/08 , que tem como primeiro signatário o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), determina que não serão computadas, para efeito do limite remuneratório constitucional, as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio da magistratura e do Ministério Público. O senador remete para lei complementar a regulamentação desse adicional.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou um texto substitutivo à PEC original, estabelecendo que a incorporação do adicional por tempo de serviço será feita à razão de 5%, a cada cinco anos de serviço público efetivo, até o máximo de sete períodos de cinco anos. Propõe também que seja computado o tempo de advocacia, até o máximo de 15 anos, desde que não cumulativo com o tempo de serviço público.

Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou voto pela rejeição da matéria, por considerar que, ao excepcionar as carreiras da magistratura e do Ministério Público da aplicação do teto constitucional, a PEC viola os princípios da igualdade e da unidade da Constituição. (Com informações da Agência Senado)

Prerrogativas

A Amagis tem realizado diversas reuniões com lideranças nacionais da magistratura para discutir sobre o assunto. Em março passado, o presidente Bruno Terra, acompanhado pelos ex-presidentes da associação, juiz Nelson Missias de Morais e desembargador Doorgal Andrada, reuniu-se em São Paulo com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, maior tribunal do país, e com ex-presidentes da Apamagis, desembargadores Henrique Nelson Calandra e Sebastião Amorim, além do desembargador Brandão, membro do TJSP, para tratar sobre o assunto. Na ocasião, os magistrados mineiros reuniram-se ainda com o presidente da Apamagis, desembargador Paulo Dimas. Em seguida, foi realizado um encontro no Rio de Janeiro, quando os magistrados de Minas Gerais reuniram-se com o presidente da Associação dos Magistrados do Rio (Amaerj), desembargador Antônio César Rocha Siqueira, e lideranças nacionais da magistratura.

Para o presidente da Amagis, juiz Bruno Terra, a PEC que restabelece o ATS é uma medida corretiva a incidir sobre uma situação de injustiça. A recuperação do ATS beneficiará a todos e corrigirá uma distorção não pensada à época da extinção dos qüinqüênios. A estrutura remuneratória do Poder Judiciário, sem o Adicional por Tempo de Serviço, tornou-se inconsistente, desestimulando o progresso na carreira, afirmou o magistrado.