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Senado devolve à Câmara MP que aumenta prazo para adesão ao Refis do Funrural
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
A Medida Provisória 842/2018, que pretende estender até 31 de dezembro o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas do Funrural, não foi votada pelo Senado por incorreções materiais. O limite para aderir ao Refis terminou oficialmente na quarta-feira (10/10) porque a MP 834, que determinava o prazo até 30 de outubro, não avançou e perdeu a validade.
O presidente da casa, Eunício Oliveira, afirmou que ainda há tempo hábil para analisar o projeto de lei de conversão, que só perde a ...
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