Senado Federal: MP das parcerias público-privadas pode ser votada hoje pelo Senado

Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados, a medida provisória (MP) que permite a antecipação de pagamentos pelos governos federal, estaduais ou municipais a empresas que realizam obras por contrato de parceria público-privada (PPP) pode ser votada hoje pelo Plenário do Senado.

O texto (MP 575/12) contém mudanças feitas pela Câmara por meio de projeto de lei de conversão (PLV 25/12), apresentado pela comissão mista do Congresso encarregada de analisar a proposta original do Poder Executivo.

Em relação às PPPs, o PLV 25/12 manteve a previsão da medida provisória de permitir a estados e municípios ampliar de 3% para 5% o limite de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) com os pagamentos de obras.

O projeto conservou ainda a redução do prazo para o operador privado acionar o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP) no caso de o parceiro público não honrar o compromisso financeiro na data prevista.

Na votação da última terça-feira, a Câmara aprovou a retirada de um artigo e a modificação de outro contidos no PLV 25/12. Ambos não constavam da medida provisória e haviam sido agregados pela comissão mista.

O artigo eliminado fazia um acréscimo à Lei 11.033/04, que instituiu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). A intenção era permitir aos beneficiários a aplicação das regras do Reporto na compra ou na importação de quaisquer bens relacionados pelo Poder Executivo para utilização exclusiva em portos ou ferrovias a partir de 12 de maio de 2008. Essa é a data de publicação da MP 428/08, que alterou a legislação tributária federal e originou a Lei 11.774/08.

Já o artigo modificado pela Câmara refere-se a uma outra alteração na legislação tributária. O texto em questão trata de deduções que as operadoras de planos de saúde podem fazer no cálculo do PIS-Pasep e Cofins.

Originalmente, a MP 575/12 limitava-se a alterações na lei que instituiu normas para contratação de PPP na administração pública (Lei 11.079/04). No entanto, o PLV 25/12 ampliou as mudanças de cunho tributário e incluiu até a criação de 27 cargos em comissão para ministérios.

O prazo final para votação da matéria no Senado se encerra em 5 de dezembro. Se for aprovada, segue para sanção presidencial.

Fonte:

BRASIL . Jornal do Senado

Portal de Notícias. Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2012/11/27/mp-das-parcerias-público-privadas-pode-ser-votada-hoje-pelo-senado-1. Acesso em 27 de nov. 2012.