Senado pode votar MPs e punição maior para jovem infrator

A pauta do Plenário da próxima semana deve começar com a análise da Medida Provisória 672/2015. A MP, além de manter as atuais normas para o reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019, estende essas regras para a correção dos benefícios da Previdência Social superiores ao mínimo. Essa mudança envolvendo os benefícios previdenciários foi aprovada pelos deputados. Ao falar sobre o assunto na semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recomendou equilíbrio com a questão fiscal e bom senso na análise da proposta.

— A decisão da Câmara cria, sem dúvida, uma oportunidade para que nós possamos aprofundar o debate da Previdência, conhecer qual é a sustentabilidade e a questão atuarial — disse Renan sobre a MP, que perde a validade no dia 7 de agosto.

Outra MP que consta da pauta é a 673/2015, que isenta de licenciamento e de emplacamento as máquinas agrícolas e os veículos usados para puxar essas máquinas. A MP, que perde a validade em 14 de agosto, traz também mudanças em regras do trânsito. Segundo o texto, dirigir na faixa exclusiva para transporte público coletivo passa de infração leve a gravíssima, com a apreensão do veículo. Igualmente passa a ser considerada infração gravíssima o transporte pirata de passageiros. Ambas as MPs chegaram ao Senado na última quarta-feira (1º) e trancam a pauta do Plenário.

A pauta da próxima semana também traz matérias polêmicas. Um deles é o PLS 333/2015, de José Serra (PSDB-SP), que estabelece um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei8.072/1990).

O substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) estabelece que o regime especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até oito anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. Alguns senadores pediram a constituição de uma comissão especial para debater o assunto. A questão ganhou força nos últimos dias, quando a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos — em alguns casos.

Outro item polêmico é Projeto de Lei do Senado 131/2015, que revoga a participação obrigatória da Petrobras no modelo de partilha de produção de petróleo, em voga na exploração da camada pré-sal. O projeto, também de autoria Serra, tramita em regime de urgência, mas um acordo entre líderes partidários adiou sua apreciação – inicialmente prevista para esta semana.

A sessão temática sobre o assunto, realizada pelo Senado na última terça- feira (30), deixou evidente a falta de consenso sobre o tema. Engenheiros, professores e parlamentares se revezaram na tribuna, alternando a defesa e a crítica ao projeto de Serra. Para alguns senadores, é preciso mais tempo para tratar do tema.

Algumas matérias novas passam a figurar na pauta do Plenário a partir da próxima semana. É o caso do substitutivo da Câmara ao PLS 70/2007, do ex-senador Inácio Arruda, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação.

O Projeto de Lei da Câmara 41/2015, que concede aumento salarial para servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público, também deve ser analisado. Em entrevista na última quarta-feira (1), o presidente Renan Calheiros afirmou que a votação vai depender das negociações entre servidores e governo.

— Se houver negociação, melhor. Se não houver negociação, o Parlamento não tem outra coisa a fazer senão apreciar o projeto — disse Renan.

O aumento será, em média, de 59%, percentual idêntico ao proposto para servidores do Judiciário da União, aprovado na noite de terça-feira (30) pelo Plenário do Senado. O líder do governo, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), chegou a apresentar um requerimento para adiar a votação do projeto, sendo derrotado. O senador disse que “ninguém questiona o direito” e a situação dos servidores do Judiciário, mas observou que a proposta atual será objeto de veto da presidente Dilma Rousseff, com o risco de “começar tudo do zero”.

A Proposta de Emenda à Constituição 74/2013, que inclui o transporte entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, passou na quinta-feira (2) por sua quinta e última sessão de discussão. Com isso, o texto já pode ser votado em 1º turno no Plenário. A autora é a deputada Luiza Erundina (PSB-SP); e o relator, o senador Alvaro Dias (PSDB-SP).

A PEC 71/2011, que trata da indenização a detentores de terras declaradas como indígenas, também consta da pauta do Plenário. A matéria é de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e teve como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), falecido no último mês de maio. Na quinta-feira (2), a proposta teve a segunda sessão de discussão em primeiro turno — de um total de cinco.

Também passou pela segunda discussão em primeiro turno na quinta a PEC 78/2013, que assegura recursos para irrigação às regiões Centro-Oeste e Nordeste.