Senado se dedicou a pauta social e relação entre entes da federação

Promulgação da PEC das domésticas é comemorada por parlamentares e líderes da categoria

Responsável por remover do quadro jurídico e social brasileiro diferenças inaceitáveis de tratamento entre categorias profissionais, a emenda constitucional que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos foi apenas uma das propostas relevantes votadas pelo Senado em 2013.

Direitos como a jornada de trabalho definida e as horas extras passaram a valer assim que houve a publicação da emenda, em 2 de abril. Outras garantias, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, serão regulamentados, tarefa que já foi iniciada por comissão mista dedicada a avaliar mais de uma centena de dispositivos constitucionais carentes de regulamentação.

— Os direitos trabalhistas serão, a partir de agora, de todos, não mais de alguns somente. É o enterro de mais um preconceito, de mais uma intolerável discriminação — disse o presidente do Senado, Renan Calheiros, felicitando os 7 milhões de empregados domésticos do Brasil.

Outro projeto importante aprovada nos primeiros meses do ano é o Estatuto da Juventude. A proposta, que pretende garantir a um contingente de 52 milhões de brasileiros acesso a educação, profissionalização, trabalho e renda, determina a obrigatoriedade de o Estado manter programas de expansão do ensino superior, com oferta de bolsas de estudo em instituições privadas e financiamento estudantil. A matéria retornou à Câmara dos Deputados.

Os senadores definiram no voto os pontos que ainda se mantinham polêmicos na proposta: a manutenção da meia-entrada para eventos da Copa das Confederações, Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016; o limite de ingressos de meia-entrada para eventos culturais e oferta de assentos gratuitos aos jovens de baixa renda no transporte interestadual.

Além de tratar de temas sociais, os senadores se dedicaram a propostas que cuidam do relacionamento entre os entes da federação – União, estados e municípios – e a propostas que buscam melhorar o ambiente de negócios.

Para concluir o processo legislativo previsto na Constituição Federal, o Congresso Nacional deliberou sobre os vetos à lei que reformula o pagamento de royalties pela exploração de petróleo no Brasil. A Lei dos Royalties originalmente reduzia a participação da União e ampliava a participação de estados e municípios não produtores na divisão dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo, tanto de contratos em vigor quanto de futuros. O texto estabelece como critérios de partilha os mesmos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Governadores

Menos juros, participação na receita das contribuições da União, limite para transferência de encargos a estados e municípios e fim da cobrança de tributos entre os entes federados foram as reivindicações feitas pelos governadores em reunião no dia 13 de março, com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.

Os governadores pleitearam também a redução de 33% no comprometimento da receita corrente líquida. Para isso, sugeriram uma emenda ao projeto de lei (PLP 238/13, em tramitação na Câmara) que corrige as dívidas dos estados pelo ­Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 4% ao ano. Atualmente, o saldo devedor dos estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros de 6% a 9%.

Também reivindicam mais facilidades para negociar as dívidas com bancos privados e defenderam a aprovação do projeto de Resolução do Senado ( PRS 14/2013 ) que amplia o limite de endividamento anual dos estados e municípios, desde que os recursos sejam investidos em educação, saúde, mobilidade urbana, segurança e meio ambiente.

Ainda como forma de atender pleitos de prefeitos e governadores, o Senado aprovou a medida provisória ( MP 585/2012 ) que dispõe sobre o auxílio financeiro de R$ 1,95 bilhão para os Estados e Municípios, e a MP 589/2012 , que trata do parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias de estados, Distrito Federal e municípios.

Brasil Mais Fácil

O presidente do Senado propôs a votação, em regime especial, de projetos que favoreçam o ambiente econômico, social e empresarial, o que chamou de "Brasil mais fácil", com consequências para a produção, o investimento e a renda nacional. Já foi realizada, em abril, reunião com presidentes de comissões, para que a CAE que separe projetos de consenso na Casa para agilizar tramitação.

Foi aprovada ainda a MP 582/2012 que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores, tais como transporte, engenharia e serviços hospitalares. O Senado concluiu e segue na Câmara a chamada MP dos portos, que deve modernizar o setor portuário e contribuir para a diminuição do chamado custo Brasil.