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17 de Junho de 2024
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    Senador quer CPI sobre "exercício irregular das atribuições" das cortes superiores

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    O senador Alessandro Vieira (PPS-ES), o Delegado Alessandro, começou a pedir assinaturas de parlamentares para a instauração da “CPI dos Tribunais Superiores”. A intenção dele é "investigar condutas que extrapolem o exercício irregular" das competências do Judiciário pelos ministros dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal. Até o momento, há 27 assinaturas.

    A CPI já tem sido chamada de "Lava Toga" no Congresso. Ela marca o fim de uma "guerra fria" entre Legislativo e Judiciário. Alguns parlamentares vinham ameaçando com projetos que pretendiam amarrar as atribuições das cortes, especialmente do Supremo, ou faziam chegar ao Senado pedidos de impeachment de ministros, sempre sumariamente arquivados.

    De acordo com a proposta do Delegado Alessandro, "a atuação dos Tribunais Supe...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/senador-quer-cpi-sobre-exercicio-irregular-das-atribuicoes-das-cortes-superiores/672434645

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