Senadores querem aprofundar na CCJ discussão sobre pacote de segurança

Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) farão audiências públicas para a instrução das propostas do pacote de segurança, apresentado em março por um grupo de senadores com conteúdo idêntico ao apresentado à Câmara dos Deputados pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Requerimentos para debater as três propostas foram aprovados nesta quarta-feira (24).

O Projeto de Lei 1.865/2019, que criminaliza o caixa dois com pena de dois a cinco anos de detenção, já obteve na CCJ o voto favorável do relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC). O parlamentar rejeitou emenda do senador Jaques Wagner (PT-BA) que pretendia caracterizar o caixa dois como crime apenas quando se comprovasse que os recursos tinham origem ilícita. E apresentou emenda que agrava a punição quando ficar provada origem ilícita do dinheiro de caixa dois — proveniente de milícias ou de atos de corrupção, por exemplo.

— Se determinados concorrentes utilizam caixa dois, estão fraudando todo o processo eleitoral e a própria democracia. Concordo com aqueles que entendem que esse é um crime grave — opinou Bittar.

O senador Humberto Costa (PT-PE), autor do requerimento de audiência, pretende ouvir representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da associação de delegados, juízes federais e magistrados estaduais, de procuradores da república, entre outras autoridades. Estes convidados também vão debater o Projeto de Lei Complementar 89/2019, que determina o julgamento de crimes comuns ao processo eleitoral pela justiça comum, relatado pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O PL 1.864/2019, com diversas alterações nos códigos Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) para agravar medidas contra a corrupção, sob relatoria do senador Marcos do Val (PPS-ES) também passará por instrução em audiência pública.

O próprio relator convidou juristas e especialistas no tema para o debate, entre eles representante da Procuradoria Geral da República, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Herman Benjamin, procuradores como Deltan Dalagnol, Douglas Fischer e Vladimir Aras, representantes das polícias Civil e Militar, estudiosos como Ilona Szabó, do Instituto Igarapé e o ex-ministro da Justiça Raul Jungmann.

Alguns parlamentares, como o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), protestaram pelo adiamento do debate do PL 1.865. Na opinião de Alessandro, o projeto é simples e não precisaria ter a discussão aprofundada, e que a audiência teria caráter protelatório, no que recebeu apoio de Eliziane Gama (Cidadania-MA). A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), frisou o direito de os parlamentares debaterem qualquer proposta, mas lembrou que deverá será feita apenas uma audiência por projeto.

Foi feita a leitura do relatório com as indicações de Rinaldo Reis Lima e de Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto e a recondução de Lauro Machado Nogueira para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As sabatinas dos indicados serão marcadas posteriormente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)