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Sentença genérica em ação coletiva não precisa especificar danos, decide STJ
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
Em ação civil pública, a sentença genérica que determina reparação não é obrigada a especificar o tipo de dano sofrido pelas vítimas. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a sentença genérica deve somente dizer se houve ou não ato ilícito. Segundo o colegiado, a comprovação do dano, individualmente, deve acontecer na liquidação da sentença.
O caso chegou ao STJ por recurso do Ministério Público Federal. A corte negou o pedido. O MPF reclamava de decisões das instâncias locais que reconheceram ilega...
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