Sentença não pode conceder valores maiores que os pedidos na inicial

Uma decisão judicial não pode conceder valores maiores do que os pedidos na petição inicial, podendo a sentença ser considerada ultra petita. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em caso envolvendo um funcionário da seção de padaria de um supermercado que sofria descontos no salário sempre que os pães passavam do ponto ou não cresciam.

Na primeira instância, o empregado pediu a restituição de R$ 944,41 pela prática, mas a juíza, Adriana Moura Fontour...