Separação no país estrangeiro(separation agreement) e o crime de Bigamia no Brasil.

Olá Brasileiros!

A maioria dos brasileiros que moram no exterior, especialmente no Canadá, não sabem a diferença entre a separação judicial (separation agreement) com divórcio.

O termo de separation agreement (separação judicial) no exterior, põe fim a sociedade conjugal, ou seja, acaba o regime de bens, as obrigações de fidelidade e de morar junto. Mas, o vínculo matrimonial ainda existe no Brasil.

Entretanto, com a requisição do divórcio, consequentemente, colocará fim à sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial, liberando os ex-cônjuges para um novo casamento no Brasil e no exterior.

É muito frequente ocorrer entre os brasileiros que moram no exterior, casam -se e separarem judicialmente lá e quando voltam ao brasil querem casar novamente .Se isso de fato acontecer, poderá incorrer na prática da bigamia, crime tipificado no código penal.

Art. 235 Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

Pena - reclusão, de dois a seis anos.” .

E a pessoa com quem casar também pode incorrer no delito se tiver ciência do fato, observe o artigo abaixo:

“Art. 235 , § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos”

Vale a pena saber :

1-Casamento realizado no exterior , por autoridade competente , possui validade no Brasil !

2- Contrair novas núpcias , estando somente separado (de fato ou judicialmente) é crime .

3-Verifique a sua atual situação e regularize para não incorrer em praticas que são consideradas crime no Brasil.

E a pessoa com quem casar também pode incorrer no delito se tiver ciência do fato, observe o artigo abaixo:

“Art. 235 , § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos”

Esperamos que o texto sobre o informativo jurídico separação no exterior e que tenha sido útil para você! Maiores questionamentos. Marque uma consulta com a advogada brasileira registrada na Ordem dos Advogados do Canadá, e com pos graduação em Imigração. Patrícia Pereira. Podemos te ajudar! Liga Já: (416) 806 1290 email: brazillegalhelp@gmail.com – Website: www.brazillegalhelp.com