Serafim Corrêa pede que o Governo do Estado parcele suas dívidas com a Previdência

Texto: Assessoria do Deputado

O Amazonas apresenta uma dívida bilionária com a Previdência Social e com a medida provisória assinada pelo presidente Michel Temer (PMDB) na última terça-feira (16), o parcelamento dessa conta dos municípios e dos estados será possível em até 200 meses. Da tribuna, na quarta-feira (16), o deputado Serafim Corrêa (PSB) disse que a adesão a essa negociação pelo Governo do Estado é fundamental para renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

“O que o Presidente Temer fez foi uma “bondade” enorme. Através dessa medida, ele possibilitou a estados e municípios o parcelamento de suas dívidas previdenciárias, tanto do INSS, como de regimes próprios, em até 200 meses. Isso vem num momento muito delicado para o Amazonas que tem três problemas previdenciários gravíssimos entre o Amazonprev e o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça do Estado. Com essa medida provisória, esses três órgãos, terão todas as possibilidades de parcelarem suas dívidas, que pelas minhas contas, já não é uma dívida milionária, mas bilionária”, explicou o deputado.

Serafim ainda alertou que o dia 16 julho é o prazo final para que o CRP — Certificado de Regularidade Previdenciária — seja renovado. Sem que o Poder Judiciário, o TCE e o MP regularizem suas situações, Amazonas ficará travado pela suspensão de emendas, convênios, operações de crédito, avais, etc. “Entendo que o governador interino David Almeida tem a responsabilidade histórica de conduzir isso, porque se essa situação não for resolvida até o dia 16 de julho, o Amazonas ficará sem CRP e sem esse certificado, o Amazonas ficará totalmente engessado. Peço aos gestores da Amazonprev, da secretaria de Fazenda, aos presidentes do TCE, TJAM, e ao chefe do Ministério Público que se reúnam e agarrem essa oportunidade que caiu do céu”, finalizou.

O texto prevê três pontos principais: O parcelamento em até 200 meses da dívida dos municípios; a redução dos juros em até 80% e redução de 25% nas multas e encargos da dívida.

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