Servidor federal vai receber dívidas de até R$ 2 mil em menos tempo
Já estão em vigor as novas regras para o
pagamento de despesas de exercícios anteriores no funcionalismo federal.
A principal novidade é que os órgãos da União terão autonomia para
quitar débitos de até R$ 2 mil, o que vai agilizar a quitação. Antes,
esse acerto de contas era feito somente após a autorização do Ministério
do Planejamento e Gestão.
Os exercícios anteriores são quantias que
deveriam ter sido pagas no passado, mas não foram repassadas e geraram
um passivo. A quitação desses valores depende da existência de recursos
no orçamento do órgão no qual o servidor trabalha. O Ministério do
Planejamento informou que, apesar desses pagamentos de menor valor terem
sido descentralizados, a Secretaria de Gestão Pública da pasta vai
continuar supervisionando os repasses.
A portaria que muda as regras de
pagamento dos exercícios passados também determina a liberação do
pagamento, no mês de janeiro de cada ano, de direitos adquiridos em
dezembro do ano anterior, como salários de servidores recém-empossados,
adicional noturno e horas extras, independentemente do valor. O acerto
de contas feito por meio de processo administrativo será efetuado apenas
se o servidor beneficiado se comprometer a não entrar com uma ação
judicial sobre o mesmo tema.
Fonte: Djalma Oliveira, Jornal Extra/Sindjufe BA
Postado por Perlato
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