Servidor público

Aposentadoria. Tempo de serviço. Atividade insalubre

A 6ª Turma do STJ manteve direito de servidora à . (Rec.

contagem de tempo de serviço, para fins previdenciários, no caso de exercício

profissional de atividade insalubre, antes da transferência da servidora do regime

celetista para o estatutário. O Desembargador convocado e relator do processo,

CELSO LIMONGI, esclareceu que a questão trata sobre direito adquirido à

contagem especial de tempo de serviço, para fins previdenciários, no caso de

exercício profissional de atividade insalubre, antes da transferência do servidor do

regime celetista para o estatutário, nos termos da Lei 8.112/90. Para ele, o direito

adquirido é refratário a inovações legislativas de cunho infraconstitucional

Esp. 643.058)