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20 de Junho de 2024
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    Servidor só pode ser condenado por improbidade administrativa ser agir com dolo

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    Autoridade pública só pode ser condenada por ato de improbidade administrativa se for provado que ela agiu com dolo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a condenação imposta a três vereadores e um gestor de Conceição da Barra, município no interior do Espírito Santo.

    A Câmara de Vereadores local contratou um jornal local para servir de espaço para publicações oficiais do órgão, mas a contratação foi feita sem licitação, com base em lei municipal que posteriormente foi declarada inconstitucional.

    As condenações dos réus em primeira e segunda instâncias foram justificadas com base na Lei de Improbidade Administrativa (Le...

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