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Servidora demitida durante licença maternidade será ressarcida
Publicado por Última Instância
há 10 anos
A 6ª Câmara Cível do TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiânia), por unanimidade de votos, decidiu que uma servidora municipal, que exercia cargo em comissão, não podia ser exonerada estando grávida. Ex-funcionária municipal, Geanine Lucas Vieira entrou com ação contra a Prefeitura de Goiânia por ser demitida durante sua licença maternidade. O relator do processo foi o desembargador Fausto Moreira Diniz. A sentença em favor de Geanine havia sido proferida em primeiro grau pela 3ª Vara Cível da Fazen...
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