Servidores de SP nomeados até 2013 ficam livres de teto previdenciário

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional dispositivo da norma que fixou o teto do INSS para servidores (hoje em R$ 5,5 mil) e criou previdência complementar para quem quiser renda extra. O problema é que a Lei 14.653/2011 fixou a mudança para os funcionários contratados a partir da publicação do texto, em dezembro de 2011, mas os critérios do novo sistema só foram divulgados depois.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (8/3) pelo Órgão Especial, por maioria de votos, um ano depois de iniciado o julgamento, e deve ter impacto a significativo número de servidores, inclusive juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e professores de universidades estaduais.

Na prática, a corte reconhece que o marco inicial do regime varia conforme o prazo em que diferentes instituições estaduais assinaram convenio com a SP-Prevcom, entidade criada para gerir o fundo. O Poder Executivo, por exemplo, firmou aco...