Servidores terceirizados vão receber até o quinto dia útil

Com a finalidade de uniformizar os procedimentos relacionados aos pagamentos das faturas correspondentes aos serviços de terceirização de mão-de-obra, o secretário de Estado da Fazenda, Leocádio Vasconcelos, baixou a Portaria nº 554 /2008, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (19.08), com o calendário a ser cumprido.

Com as novas regras, os servidores terceirizados - aproximadamente 3,5 mil - vão receber seus salários até o quinto dia útil de cada mês, conforme determina a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A medida foi implantada após o Estado receber desses servidores diversas reclamações relacionadas ao atraso no pagamento. Muitas vezes as empresas alegavam que não pagavam em dia porque o Estado deixava de repassar os valores.

Agora, as 25 empresas contratadas com o Estado, para efeito de prestação de faturas mensais, deverão considerar a fatura dos empregados a partir do dia 16 de cada mês e até o dia 15 do mês subseqüente e entrega-las na secretária em que o prestador de serviço é lotado, até o quinto dia útil - após o dia 15 de cada mês.

A fatura deverá vir acompanhada da cópia da nota de empenho, cópia da Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal (certidão conjunta), cópia da Certidão Negativa de Débitos Previdenciários, cópia da Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS, cópia da Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Estadual, Guia de Recolhimento da Previdência Social, Memória de cálculo e a relação dos empregados.

A fatura com os documentos exigidos após ser entregue à secretaria, esta deverá encaminhar para análise à Controladoria Geral do Estado (CGE) até o dia 25 de cada mês. No caso dos contratos novos e/ou aditamento, a empresa contratada terá que entregar também à CGE o processo correspondente.

Após analisar os documentos, a Controladoria deverá encaminhar as faturas à Sefaz até o último dia útil de cada mês, a qual terá até o terceiro dia útil do mês seguinte para encaminhar as respectivas ordens bancárias ao banco. Os servidores terceirizados são lotadas nas secretarias de Fazenda, Educação, Agricultura, Infra-estrutura, Administração e de Saúde.